ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01011 PREJUDICADA | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | Anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Executivo
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIASqc
Art. É declarado empossado, de pleno direito
e para todos os efeitos, no cargo de Presidente da
República Federativa do Brasil, a 15 de março de
1985, o Presidente Tancredo de Almeida Neves. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:01019 PREJUDICADA | | | Autor: | CARLOS SANT'ANNA (PMDB/BA) | | | Texto: | O art. 47 do anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 47. As Constituições dos Estados
adaptar-se-ão ao regime de Governo instituído por
esta Constituição, no prazo e na forma que a lei
fixar, e que não poderá ser anterior ao término do
mandato dos atuais Governadores. | | | Parecer: | Prejudicada. | |
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