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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:10 CAP:00 SEC:00 SSC:00 ART:001
	Texto:	Art. 1º O Presidente da República e o Presidente do Supremo Tribunal Federal prestarão o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição, na data de sua promulgação, em sessão solene do Congresso Nacional.
	Indexação:	NORMAS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENTE, (STF), TERMO DE COMPROMISSO, MANUTENÇÃO, DEFESA, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DATA, PROMULGAÇÃO.