1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:04 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:053 | |||
Texto: | Art. 53 - A União promoverá, prioritarimente, o aproveitamento econômico dos bens de seu domínio localizados em regiões menos desenvolvidas do País. | |||
Indexação: | UNIÃO FEDERAL, PROMOÇÃO, PRIORIDADE, APROVEITAMENTO, BENS, REGIÃO SUBDESENVOLVIDA. |