separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
1987::04 in date [X]
MG in uf [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  139 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: Prev  ...  6 7  Próxima
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/an/an/a
n/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (139)
Banco
expandEMEN (139)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (104)
PREJUDICADA (13)
APROVADA (12)
PARCIALMENTE APROVADA (10)
Partido
PMDB (42)
PT (42)
PFL (33)
PDS (21)
PDT (1)
Uf
MG[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (134)
08 (3)
07 (1)
06 (1)
101Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31139 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O "caput" do art. 7o. passa a ter a seguinte redação: Art. 7o. - Além de outros, são direitos dos empregados: 
 Parecer:  Consideramos o termo "trabalhadores" mais abrangente que "empregados". No caso é mais apropriado, pois os diversos in- cisos do artigo 7o. relacionam direitos aplicáveis a emprega- dos, profissionais liberais e autônomos ao lado de outros so- mente exigíveis por quem mantém vínculo empregatício. Nesse último caso,é evidente e portanto não necessita explicitação, que os dispositivos não podem aplicar-se a autônomos e pro- fissionais liberais. Pela rejeição. 
102Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31140 PREJUDICADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo a ser Emendado: Art. 208 O Artigo 208 passa a ter a seguinte redação: Art. 208 - A União, na iminência ou no caso de guerra externa, poderá instituir impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, cessadas as causas de sua criação. 
 Parecer:  A norma que a Emenda pretende inserir no texto constitu- cional já consta do art. 208 do SUBSTITUTIVO do Relator (pro- jeto de Constituição). Pela prejudicialidade. 
103Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31141 REJEITADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 7o. O Inciso XI do art. 7o. do Projeto passa a ter a seguinte redação: "Duração diária do trabalho não superior a oito horas, salvo exceções previstas em lei ou em negociação coletiva de trabalho". 
 Parecer:  A duração diária do trabalho não superior a 8 (oito) ho- ras como consta do substitutivo recebeu grande número de emendas. A maioria das propostas, mesmo na fase das Comissões Te- máticas, seja pela suas justificações, seja pela forma de a- presentação dos textos, sempre demonstrou ser a matéria mais adequado à legislação ordinária. As formas modernas de produção demonstram uma tendência acentuada em reduzir progressivamente a jornada de trabalho. Segundo levantamento da OIT, poucas nações mantém tal limite legal, não se observando, tampouco, diferença signifi- cativa a esse respeito, entre paises desenvolvidos ou não. Na verdade, quando avaliamos nossa jornada semanal por parâmetros internacionais, constatamos o nosso atrazo. A jor- nada de trabalho deve refletir uma situação conjuntural que só a Lei pode atender. 40 (quarenta) horas não conviria a um determinado momento da vida econômica do país, mas, pelo de- senvolvimento tecnologico, por motivos de interesse público ou até por comprovadas razões de ordem psicosocial, podem vir a ser a solução idial. Ressalte-se, por oportuno, que mesmo no regime atual de 48 (quarenta e oito) horas semanais, vá- rias categorias, em decorrência de Lei específica ou por for- ça de conquistas em acordos ou convenções coletivas, já cum- prem jornadas reduzidas. Num quadro inverso, em que a necessidade imperiosa de se expandir ou incrementar os níveis de produção, até como medi- da de salvação nacional, poderá o Estado, em consonância com os anseios do povo, propugnar por jornadas mais extensas,des- de que compensatórias a nivel de remuneração. Esse, aliás, é o exemplo que nos dá o Japão, onde a intensificação do traba- lho, longe de penalizar o trabalhador, é o meio eficaz de lhe propiciar melhor padrão de vida. Assim, considerando que o Congresso Nacional,sempre sen- sível às reinvindicações dos trabalhadores e consciente das realidades do país, poderá, com maior flexibilidade,discipli- nar essa controversa questão, optamos por manter apenas a limitação de duração diárias de trabalho em 8 (oito) horas, no máximo. 
104Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31202 REJEITADA  
 Autor:  MENDONÇA DE MORAIS (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa O artigo 22 das Disposições Transitórias do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização passa a ter a redação abaixo proposta: Artigo 22 - O Sistema Tributário de que trata esta Constituição entrará em vigor em 1o. de janeiro de 1988. 
 Parecer:  Propõe, o ilustre Constituinte, a antecipação, para 1o. de janeiro de 1988, da vigência do sistema tributário con- substanciado no projeto, enfatizando o seu Autor na Justifi- cação "a luta pela reforma tributária" que "vem sendo travada há anos pelas lideranças municipalistas", em face da "falta de recursos crônicos" que os chefes de executivos municipais têm administrado "para cumprir as múltiplas necessidades de seus Municípios". A nova partilha tributária prevista nos artigos 212 e 213 teve por escopo atender não apenas as reivindicações dos Estados, Distrito Federal e Municípios, mas também propiciar- -lhes recursos para a necessária descentralização administra- tiva de encargos. A elevação gradativa de sua participação na arrecadação tributária, como previsto no artigo 22 e parágra- fos, foi a fórmula encontrada, desde a Subcomissão dos Tribu- tos, para ensejar as acomodações necessárias e decorrentes dessa elevação. Pela rejeição. 
105Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31490 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao § 1o. do Art. 248 Acrescente-se ao § 1o. do art. 248, a expressão: Assim como o processo administrativo referente ao artigo 247 e comprovante do destaque ou empenho dos recursos, previstos no § 2o. do artigo 246. Artigo 248: § 1o. - Na petição, instruída com comprovantes do Depósito do Valor da Terra em títulos e o das benfeitorias em dinheiro, assim como o processo administrativo referente ao artigo 247 e o comprovante do destaque ou empenho dos recursos previstos no § 2o. do artigo 246, a autora requererá sejam ordenadas, a seu favor, a imissão na posse do imóvel e o registro deste na matrícula competente. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
106Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31491 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda ao § 2o. do Art. 248 A inicial somente será deferida após perícia determinada pelo juíz, para exame do processo administrativo ou do imóvel objeto do ato expropriatório, no prazo de 90 dias, quando, então, convencido de que a propriedade não cumpria sua função social, a imissão operar-se-á com as consequências previstas no §- anterior. 
 Parecer:  Pela aprovação parcial nos termos do substitutivo. 
107Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31492 APROVADA  
 Autor:  HUMBERTO SOUTO (PFL/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva ao Art. 262 Suprima-se o § 3o. do artigo 262. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão pura e simples do § 3o. do Art. 262, sob a alegação de que o País não tem condições de estatizar os serviços de saúde. Na verdade, não se trata de estaatizar, mais, sim, de assegurar ao Estado a possibilidade de intervenção e, mesmo, de desapropriação dos serviços privados de saúde, tão somen - te para consecução dos objetivos da Política Nacional de Saú- de. De quaalquer forma, a desapropriação e a intervenção nos serviços privados de saúde devem incluir-se no dispositivo que universaliza o instituto. Pela aprovação. 
108Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31494 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO Art. 210, § 5o. Dê-se ao parágrafo 5o., do art. 210, a seguinte redação: "Art. 210 - ................................ § 5o. - na regulamentação do imposto de que trata o item III deste artigo, a lei complementar estabelecerá: a) - alíquotas máximas não excedentes de três por cento; b) - a apuração do imposto por estimativa, nos municípios de menos de cinquenta mil habitantes." 
 Parecer:  A Emenda modificativa ao § 5o. do art. 210 do Substitu- tivo ao Projeto de Constituição não se ajusta ao entendimento predominante na Comissão de Sistematização. Deve ser rejeitada 
109Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31495 REJEITADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 74, § 2o. Dê-se ao § 2o. do art. 74 a seguinte redação: Art. 74 - .................................. § 2o. - Na composição do número de Deputados, proporcionalmente à população, a Justiça Eleitoral observará limite máximo de quatrocentos e oitenta e sete representantes do povo, com reajuste necessário para que nenhum Estado ou Distrito Federal tenha mais de sessenta ou menos de oito Deputados. 
 Parecer:  Pretende a emenda reduzir o número máximo, fixado no § 2o. do art. 74, de 80 para 60 Deputados Federais. Cremos que o quantitativo fixado no Substitutivo está per- feitamente de acordo com o desenvolvimento populacional do País. Pela rejeição da emenda. 
110Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31728 REJEITADA  
 Autor:  MAURO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Ao Art. 229. Acrescentar parágrafo 3o. que terá a seguinte redação: A Lei Federal que disciplinar a atuação das Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais determinará: I - que a fiscalização da gestão dessas instituições para adequar suas políticas, diretrizes e programas plurianuais a consecução de seus objetivos sociais e aos interesses nacionais será feita pelo Poder Legislativo. II - que nessas instituições seja constituído um conselho, órgão máximo de decisão, tendo inclusive competência de eleger e destituir sua direção, sendo composto, paritariamente, por representantes eleitos pelos empregados, por representantes indicados pelo Poder Executivo, e por representantes da Sociedade Civil; III - que a criação, fusão, cisão, incorporação, privatização e extinção, dessas instituições, dependerão da aprovação do Poder Legislativo; IV - que o ingresso de funcionários nas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Estatais, em qualquer situação, poderá acontecer mediante concurso público. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
111Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31844 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional constituinte, altere-se o art. 59 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação: Art. 59 - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadora de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, sendo obrigado o exercício da ação regressiva contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Parágrafo único - O Estado responderá por danos decorrentes de erro, omissão ou irregularidade da prestação jurisdicional, nos termos da lei. 
 Parecer:  A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição. 
112Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31845 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do artigo, do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se a redação do art. 4o. e seu respectivo parágrafo único das Disposições Transitórias, Título X, do Susbstitutivo do Projeto de Constituição para a forma seguinte: "Art. 4o. As Assembléias Legislativas Estaduais, com poderes Constituintes, terão prazo de 180 dias, contados da data da promulgação desta Constituição, para elaborar as Constituições dos respectivos Estados, mediante aprovação por maioria de dois terços dos votos de seus membros, em dois turnos de discussão e votação. § único - promulgada a Constituição do Estado, caberá a Câmara Municipal, no prazo de 180 dias, contados da data da promulgação da Constituição Estadual, votar a lei orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitados os princípios desta Constituição e da Constituição Estadual. 
 Parecer:  A formula redacional adotada pelo Substitutivo melhor disciplina a matéria. Pela rejeição. 
113Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31846 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. , do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o § 4o. do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a seguinte redação: Art. 13. § 4o. - São condições de elegibilidade, a nacionalidade brasileira, a cidadania, a idade, o alistamento, a vinculação partidária e o domicílio eleitoral, na circunscrição, por prazo mínimo de seis meses. 
 Parecer:  As condições de inelegibilidade propostas na emenda a- penas procuram aperfeiçoar o texto do parágrafo 4o. do artigo 13. Somos pela redação dada pelo Substitutivo. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
114Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31847 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altere-se o § 3o. do art. 13 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 13 - § 3o. - Não podem alistar-se os cidadãos brasileiros que não saibam exprimir-se na língua nacional. 
 Parecer:  Pretende o autor que não sejam alistáveis somente os que não saibam exprimir-se na língua portuguesa. ---Entendemos que não podem alistar-se eleitores os estran- geiros e os conscritos durante o período de serviço militar obrigatório. Pela rejeiçâo. 
115Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31848 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte altere-se o art. 146 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: "Art. 146 Os serviços notoriais e registrais são exercidos pelo Poder Público, diretamente ou mediante concessão temporária, concedida nos termos de lei complementar. § único: Fica assegurada aos atuais titulares das serventias do forum extra-judicial a manutenção de seu cargo nas condições admitidas no sistema jurídico anterior: 
 Parecer:  Temos a convicção de que a matéria da presenta Emenda, tendo em vista os elevados subsídios recebidos, recebeu tra- tamento adequado no novo Substitutivo. Pela rejeição, na forma do Substitutivo. 
116Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31849 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Propõe-se a seguinte redação ao artigo 43 das disposições transitórias. Fica assegurado o direito à aposentadoria aos atuais professores pela legislação vigente à data da promulgação desta Constituição. 
 Parecer:  Pela rejeição, por estar em desacordo com o novo substitu- tivo do Relator. 
117Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31850 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Nos termos do art. do Regimento Interno da Assembléia Nacional Constituinte, altere-se o parágrafo 2o. do artigo 18 do Substitutivo do Projeto de Constituição para a redação seguinte: Art. 18 - § 2o. - Partidos Políticos adquirem personalidade jurídica de direito público interno mediante o registro dos estatutos no Tribunal Superior Eleitoral. 
 Parecer:  A redação proposta pelo nobre Constituinte é quase idên- tica á do texto original. Favorável em parte. 
118Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 13, § 6o. Dê-se ao § 6o. do art. 13 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 13 - § 6o. - São inelegíveis para os mesmos cargos, no período subsequente, o Presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido durante o mandato ou substituído nos seis meses anteriores à eleição. 
 Parecer:  Pretende o autor imprimir nova redação ao parágrafo 6o. do artigo 13, a fim de aperfeiçoar sua redação, tornando-a mais clara e abrangente. Entendemos que deve ser mantida a redação atual, por ser clara, concisa e elaborada de acordo com padrões exigidos pe- la técnica legislativa. Pela aprovação parcial. 
119Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:31881 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: art. 297 Dê-se ao caput do artigo 297 do Projeto de Constituição a seguinte redação: Art. 297 - A família, constituída pelo casamento ou por união estável entre homem e mulher, tem proteção do Estado, que se estenderá à entidade familiar formada por qualquer um dos pais ou responsável legal e seus dependentes, consaguíneos ou não. 
 Parecer:  Com o propósito de dotar o dispositivo que trata da pro- teção da família de maior clareza e síntese, demos-lhe nova redação, no Substitutivo. Por essa razão, julgamos prejudicada a presente Emenda. 
120Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:32423 REJEITADA  
 Autor:  BONIFÁCIO DE ANDRADA (PDS/MG) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Art. 173 No citado dispositivo onde lê "a serem definidas em lei", leia-se "a serem definidas em lei estadual". 
 Parecer:  A Comissão de Sistematização adotou orientação que não pode conviver com os princípios seguidos pela emenda. Pela rejeição. 
Página: Prev  ...  6 7  Próxima