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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (2)
Banco
expandEMEN (2)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (2)
Partido
PMDB (2)
Uf
PR[X]
Nome
DARCY DEITOS[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse04
09 (2)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29774 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 255 Dê-se, ao Art. 255, a seguinte redação: "Art. 255 - O sistema financeiro nacional será estruturado em lei de forma a promover o desenvolvimento do País e servir à coletividade, e disporá sobre as atividades dos bancos de depósitos que serão privativas de pessoas jurídicas de Direito Público, bem como sobre:..." 
 Parecer:  A tese relativa à estatização do S.F.N foi vencida na Co- missão Temática, que tratou da matéria. Entendemos que o Sistema Misto, com predominância do Esta- do no setor, deve ser mantido, como propôs a Comissão Temáti- ca. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29775 REJEITADA  
 Autor:  DARCY DEITOS (PMDB/PR) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o § 1o. do Art. 226 
 Parecer:  Respeitosamente, não concordamos com os argumentos expan- didos, no caso, pelo ilustre Autor da Emenda. Pela rejeição.