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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (87)
Banco
expandEMEN (87)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PFL[X]
Uf
AL (1)
AM (5)
BA (2)
CE (7)
DF (1)
MG (5)
MS (4)
PA (1)
PB (1)
PE (20)
PI (4)
RJ (11)
RO (1)
RR (1)
RS (18)
SE (2)
SP (3)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29140 APROVADA  
 Autor:  LUÍS EDUARDO (PFL/BA) 
 Texto:  Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização Emenda Supressiva Suprima-se o artigo 27. 
 Parecer:  Vide parecer à emenda no. ES26407-9. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29379 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 7o. inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do item XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29397 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  Emenda Aditiva Acrescente-se ao § 1o. do Art. 18 o seguinte período: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros". Consequentemente, o § 1o. do Art. 18 passa ter a seguinte redação: § 1o. - "É proibido aos partidos políticos utilizarem organização paramilitar e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros. 
 Parecer:  O ilustre constituinte deseja acrescentar ao § 1o. do Art. 18, as expressões: "e se subordinarem ou vincularem a entidade ou governos estrangeiros." O objetivo perseguido na emenda nos parece aceitável e óbvio. Pela aprovação. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29408 APROVADA  
 Autor:  LUIZ MARQUES (PFL/CE) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o Inciso XIV do Art. 77. 
 Parecer:  Carece de fundamento a pretensão do nobre Constituinte, pois a supervisão de um Poder no outro, trará fatalmente con- flitos que poderá quebrar a harmonia dos Poderes. Assim, somos pela aprovação desta Emenda. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29473 APROVADA  
 Autor:  INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) 
 Texto:  Modificar o Artigo 299, dando-lhe um parágrafo único, ambos com a seguinte redação: Artigo 299 - É dever do Estado e da sociedade proteger o menor, assegurando-lhe o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, ao lazer e à convivência familiar. Parágrafo único - A assistência social obrigatória promoverá a integração do menor à comunidade e garantir-lhe-á, quando infrator, ampla defesa. 
 Parecer:  De forma mais abrangente, os objetivos da emenda são aco- lhidos no texto do Substitutivo. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29497 APROVADA  
 Autor:  FAUSTO ROCHA (PFL/SP) 
 Texto:  Emenda Modificativa O inciso XIII do Art. 7o. do Projeto de Constituição passa a ater a seguinte redação: "XIII - Repouso semanal remunerado, de preferência aos domingos, nos feridos civis e, no máximo, de dois feriados religiosos anuais". 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda aprimora o texto do nosso Substitutivo. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29616 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No inciso XIX do Art. 31, substituir a palavra saneamento por desenvolvimento, ficando o inciso com a seguinte redação: "XIX - instituir o sistema nacional de desenvolvimento urbano, incluindo, entre outros, habitação, saneamento básico e transportes urbanos. 
 Parecer:  A sugestão contida na Emenda há de ser acolhida, pois cor- responde à orientação adotada pelo Relator. Pela aprovação. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29618 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  Suprimir o Art. 62 do título X - Disposições Transitórias, que tem por teor: "Art. 62 - Os Estados e o Distrito Federal poderão criar Regiões Metropolitanas e Microrregiões, respeitadas com as adaptações exigidas pelas peculiaridades locais, a concepção básica e os critérios do artigo anterior". 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do Art. 62 das Disposições Tran- sitórias, arguindo repetição dos Arts. 49 e 51, do Capítulo VI. Pela aprovação, nos termos do Substitutivo. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29759 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir o parágrafo primeiro ao artigo 229, renumerando o parágrafo segundo para único. 
 Parecer:  Os objetivos da Emenda melhoram o texto Constitucional e exclui dispositivo que ficaria melhor situado em outro artigo Pela aprovação nos termos do Substitutivo. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29763 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao art. 13, § 5o., do Substitutivo do Relator na Comissão de Sistematização, de-se a seguinte redação: "Art. 13 ... § 5o. - São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos". 
 Parecer:  Pretende o autor suprimir do texto do parágrafo 5o. do artigo 13 a expressão 'e os menores de dezoito anos'. Concordamos com os argumentos apresentados na justifica- ção. Pela aprovação. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29764 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Ao Art 6o., & 28, dosubstitutivo do Relator, na Comissão de Sistematização. .Onde se lê: "parágrafos 23, "b" Leia-se: "§ 23, item II" 
 Parecer:  Objetiva a emenda alterar a parte final do parágrafo 28 do artigo 6o.. A alteração proposta foi absorvida pela reda- ção dada ao Projeto, que omite a remissão que quer o Autor suprimir. Pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29789 APROVADA  
 Autor:  DIVALDO SURUAGY (PFL/AL) 
 Texto:  Dê-se ao item VI do art. 104, a seguinte redação: "VI- Fiscalizar a aplicaçãodos recursos repassados, mediante convênio, pela União aos Estados, Distrito Federal e Municípios." 
 Parecer:  O conteúdo da presente Emenda efetivamente aprimora o texto do substitutivo, daí nosso parecer pela sua aprovação. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29802 APROVADA  
 Autor:  LAEL VARELLA (PFL/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Dispositivo emendado: Artigo 7o., inciso XVII TÍTULO II DOS DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS Suprima-se do intem XVII, do Artigo 7o. a palavra SAÚDE. 
 Parecer:  Acatamos as razões aduzidas pelo autor para justificar a retirada do termo "saúde" do inciso XVII do artigo 7o. do Su- bstitutivo. Consideramos, contudo, que o dispositivo, objeto da emenda, em seu todo, encontra-se contido no inciso XVIII. Por essa razão, optamos pela supressão completa do item em ques- tão. Pela aprovação. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29806 APROVADA  
 Autor:  LÚCIO ALCÂNTARA (PFL/CE) 
 Texto:  No § 1o. do Art. 220, excluir a expressão "e quando couber", logo após a palvra "decorrentes" ficando o texto do parágrafo com a seguinte redação: § 1o. Na elaboração do plano plurianual serão observados o estabelecimento de diretrizes, objetivos e metas para a distribuição dos investimentos e outras despesas deles decorrentes e a regionalização". 
 Parecer:  O exame da Emenda e respectiva justificação apresentadas pelo nobre Constituinte, nos levou a concluir que a alteração proposta contribui para o aperfeiçoamento do Projeto, tornan- do-o mais complexo, preciso e consistente.idem com a maioria Pela aprovação parcial nos termos do Substitutivo. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29823 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se ao Art. 299, do Substitutivo ao Projeto de Constituição o seguinte parágrafo único: "O trabalho do menor será regulado em legislação especial, não sendo permitido o ingresso de menores de 14 anos no mercado de trabalho, salvo na condição específica de aprendiz, com jornada de trabalho nunca superior a 3 horas. A estes, quando carentes, será assegurado pelo sistema educacional e alimentação e o preparo para o trabalho". 
 Parecer:  A emenda trata de trabalho do menor na condição de apren- diz. o substitutivo do Relator acolhe parcialmente a propos - ta. Pela aprovação. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29867 APROVADA  
 Autor:  OSVALDO COELHO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprimir, do Substitutivo do Relator da Comissão de Sistematização, o item XIX do Art. 77, o Parágrafo Único do art. 77 e o art. 140 e seus parágrafos. 
 Parecer:  Destacando-se a proposição pela virtude da oportunidade, nela se reconhece por igual as características ideais da for- mulação técnica irrepreensível e de perseguir interesse so- cialmente válido. Tais qualidades resultam em que a Emenda com certeza incorpora ao segundo Substitutivo significativa contribuição. Pela aprovação, na forma do Substitutivo. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29937 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ TINOCO (PFL/PE) 
 Texto:  Suprima-se o § 13 do art. 6o. do Substitutivo. 
 Parecer:  A Emenda propõe a supressão do parágrafo 13 do art. 6o. do Substitutivo do Relator. A proposta é procedente e oportuna. Pela aprovação. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29940 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O § 17 do art. 6o. do Substitutivo terá a seguinte redação: § 17 - O direito de petição é irrestrito a todos os brasileiros. 
 Parecer:  A Emenda propõe nova redação ao parágrafo 17 do artigo 6o. do Substitutivo. Pela aprovação. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29945 APROVADA  
 Autor:  MARCO MACIEL (PFL/PE) 
 Texto:  O Parágrafo único do Artigo 1o. deve ser modificado nos seguintes termos: Artigo 1o. - ................................ Parágrfo Único - Todo poder emana do povo e em seu nome é exercido. 
 Parecer:  A emenda é adequada e vem convincentemente justifica- da. Pela aprovação. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29969 APROVADA  
 Autor:  EUNICE MICHILES (PFL/AM) 
 Texto:  Acrescente-se o seguinte parágrafo único ao Art. 299, do substitutivo ao Projeto de Constituição: "A lei garantirá a inimputabilidade penal até dezoito anos". 
 Parecer:  A emenda é de ser acolhida no substitutivo apresentado. Pela aprovação. 
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