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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::02 in date [X]
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação in comissao [X]
OCTÁVIO ELÍSIO in nome [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (28)
Banco
expandEMEN (28)
Comissao
8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (28)
Uf
MG (28)
Nome
OCTÁVIO ELÍSIO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
06 (28)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00853 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Incluir artigo, onde couber EMENDA Art. - As políticas industriais públicas privilegiarão os requerimentos do desenvolvimento científico e tecnológico nacionais, assegurando condições para a plena utilização e ampliação ja capacidade técnico-cinetífica instalada no país. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Atendida nos seus princípios gerais. Optamos por privilegiar especialmente empresas nacionais (art. 2o., § 2o.). 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00854 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se, como tem no artigo 18 do Regimento Interno, nova redação para o Art. 1o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 1o. - A educação, direito de todos e dever do Estado, será promovida e incentivada por todos os meios, com a colaboração da família e da comunidade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao compromisso com a liberdade e a democracia, e obedecidos os seguintes princípios -------------------------------------------------- I - democratização do acesso, permanência e gestão da educação escolar; II - pluralismo de idéias e de instituições de ensino, públicos e privativos; III - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar as descobertas feitas; IV - garantia de ensino fundamental para todos; V - gratuidade ao ensino público em todos os níveis, garantindo-se aos docentes: estruturação de carreira nacional; provimento de cargos iniciais e finais de carreira, no ensino público, mediante concurso de provas e títulos; condições condignas de trabalho, padrões adequados de renumeração; aposentadoria aos 25 anos de exercício em função do magistério, com proventos integrais, equivalentes aos vencimentos que, em qualquer época, venham a perceber os profissionais de educação, da mesma categoria, padrões, posto ou graduação; direito de greve e de sindicalização; VII - eliminação progressiva dos efeitos das desigualdades e das discriminações de raça, de etnia, de classe e de região. 
 Parecer:  O conteúdo da proposição está consubstanciado no texto do anteprojeto. Aprovada. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00855 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao Art. 3o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 3o. O dever do Estado com a educação será assegurado pelas seguinte medidas: I - II - Garantia da obrigatoriedade e gratuidade progressivamente ao ensino médio, através de cursos de formação geral ou profissionalizante ou de formação de professores; III - IV - V - VI - Parágrafo único - O acesso de todos os brasileiros à educação obrigatória e gratuíta é direito público subjetivo, acionável contra o Estado mediante mandado de segurança. 
 Parecer:  O Relator acolhe em parte as ponderações redacionais do nobre Constituinte. Acolhida parcialmente. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00856 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Inciso III do art. 8o. 
 Parecer:  Entendemos que o inciso III, do Art. 8o., embora redundante, explicita a idéia contida no Art. 2o., inciso I. Pelo acolhimento parcial. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00857 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA Propõe-se a supressão do art. 24 do anteprojeto da subcomissão VIII-a 
 Parecer:  O artigo foi reescrito, concedendo-se segundo a natureza e porte das empresas, "incentivos especiais", e não "variadas formas de auxílio". Acolhida parcialmente. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00868 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Empresa nacional é aquela que preenche os seguintes requisitos: I - Apresentar maioria de Controle acionário votante permanentemente em poder de brasileiros; I - ser constituída, com sede e centro de decisão no País; III - não conter nos estatutos, contratos de acionistas, de cooperação e de assistência técnica, cláusula restritivas ao pleno exercício da maioria acionária: IV - deter o controle tecnológico de produtos e processos de produção. é - Único - Entende-se por controle tecnológico o poder, de direito e de fato, para desenvolver, gerar, adquirir e transferir Tecnologia de produto e de processo de produção. 
 Parecer:  Aprovada integralmente na forma do art. 3o. e seus parágrafos (Substitutivo). 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00869 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Substitutivo ao artigo 1o. O Poder Público promoverá o desenvolvimento científico e a capacitação tecnológica para assegurar a ampliação do patrimônio cultural e o desenvolvimento sócio-econômico auto-sustentado bem como a melhoria das condições de vida e de trabalho da população, a preservação do meio- ambiente. 
 Parecer:  Aprovada com nova redação no art. 1o. (Substitutivo). 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00870 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o Art. 12 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhemos as razões do Autor. Aprovada. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00871 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se a supressão do Art. 27, com seus incisos I, II e II e IV, do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  Aprovada parcialmente. Com a nova redação dos Arts. 27 e 28, fica atendida, parcial mente, no mérito, a emenda do nobre Constituinte. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00872 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao Artigo 6o., transformando- o em Parágrafo único do Artigo 5o: Parágrafo único - O ensino religioso, sem distinção do credo, constituirá disciplina de matéria facultativa. 
 Parecer:  O ensino religioso deve se constituir disciplina facultativa nas escolas oficiais e não apenas de matrícula facultativa. Pela rejeição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00873 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Propõe-se suprimir no art. 11, os parágrafos 2o., 3o. e 4o., referentes ao Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O Substitutivo está atendendo a sua Emenda quanto ao mérito da questão. Acolhida parcialmente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00874 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Dá nova redação ao § 1o. do art. 10 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 10 - .................................. § 1o. - Lei municipal adptará o sistema de ensino às suas condições locais, atribuindo prioridade ao ensino fundamental. 
 Parecer:  Sua Emenda está aprovada no mérito no Artigo 7o. do Substitu- tivo. Acolhida parcialmente. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00875 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 16 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 16 - As empresas são obrigadas a recolher o salário-educação, na forma da lei. § 1o. - Os recursos a que se refere o "caput" deste artigo destinam-se à expansão do ensino público fundamental; § 2o. - A empresa que mantém escolas para empregados e filhos de empregados poderá descontar esses gastos do salário-educação a ser recolhido, na forma da lei. 
 Parecer:  A presente Emenda está acolhida na redação dada ao art. 13 do Substitutivo. Acolhida parcialmente. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00876 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Propõe-se nova redação ao art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a: Art. 2o. A educação obedecerá os seguintes princípios: I .......................................... II .......................................... III ........................................ IV .......................................... V .......................................... VI .......................................... VII ........................................ VIII ........................................ 
 Parecer:  Sua Emenda foi atendida plenamente tendo sido suprimido o inciso IV do art. 2o. do Anteprojeto da Subcomissão. Acolhida totalmente. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00877 APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 25 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a 
 Parecer:  Acolhida a Emenda. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00878 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o parágrafo único do art. 20 do Anteprojeto da Subcomissão VIII. 
 Parecer:  Não de trata de "discriminar", mas aplicar-se conceitos ciên- tíficos e universais, aclimatados a cada grupo social, a fim de se evitar equívocos, excessos e influências exdrúxulas na aplicação do dinheiro público. Não acolhida. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00879 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Sugere-se nova redação ao Art. 14 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. Art. 14 - Lei complementar definirá o Plano Nacional de Educação, plurianual, visando à integração e desenvolvimento dos níveis de ensino e a compatibilização das ações da União, Estado, Distrito Federal e Municípios, para compatibilizar metas e recursos que levem à erradicação do analfabetismo, à universalização do atendimento escolar, à melhoria da qualidade do ensino e garantindo-se prioridade ao ensino obrigatório. 
 Parecer:  A prioridade e obrigatoriedade do ensino fundamental foram expressas no art. 3o. do Substitutivo portanto, desnecessário se torna constar do art. 12, cujo teor está implícito. Não acolhida. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00880 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda que altera redação do § 3o. do art. 8o., que passa a ter a seguinte redação: § 3o. - As empresas privadas receberão incentivos, na forma da lei, para que apliquem recursos no desenvolvimento científico e tecnológico nacional. 
 Parecer:  Aprovada Parcialmente. Acatada no mérito com redação mais abrangente, no art. 9o. § 2o. do Substitutivo. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00881 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva Suprima-se o art. 29 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. § 3o. ...................................... 
 Parecer:  A nova redação, deste parágrafo dada no Substitutivo acolheu o mérito da Emenda. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00882 REJEITADA  
 Autor:  OCTÁVIO ELÍSIO (PMDB/MG) 
 Texto:  Emenda supressiva De conformidade com o art. 18 do RI da Assembléia Nacional Constituinte, proponho a supressão do § 1o. art. 22 do Anteprojeto da Subcomissão VIII-a. 
 Parecer:  O dispositivo ganhou nova redação no Substitutivo, dada a sua importância quando vislumbra a possibilidade de eliminação dos espaços culturais, tão comuns nas reformas e no desenvol- vimento urbano. Não acolhida. 
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