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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PC DO B[X]
Uf
BA (1)
Nome
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:25639 APROVADA  
 Autor:  LÍDICE DA MATA (PC DO B/BA) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 6 Inclua-se no Art. 6 do Projeto de Constituição, os seguintes parágrafos: § - serão iguais os benefícios concedidos aos presos dos sexos masculinos e femininos. § - É dever do Estado manter condições apropriadas nos estabelecimentos penais, para que os presidiários permaneçam com seus filhos durante a amamentação. 
 Parecer:  A emenda em exame propõe o acréscimo de dois parágrafos ao art. 6o. do Substitutivo ao Projeto de Constituição. Concordamos com as razões expostas pelo autor em sua jus- tificação, nos manifestamos pela aprovação parcial da emenda.