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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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1987::01::08 in date [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda[X]
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PSB[X]
Uf
RJ (1)
Nome
JAMIL HADDAD (1)
TODOS
Date
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:08894 REJEITADA  
 Autor:  JAMIL HADDAD (PSB/RJ) 
 Texto:  Emenda (aditiva) Inclua-se, no Capítulo I (Título VII), denominado "Do Sistema Tributário Nacional", um dispositivo com a seguinte redação: "Art - A taxa de contribuição de melhoria se estende à especulação imobiliária." 
 Parecer:  Visa a Emenda em exame incluir, no capítulo do Sistema Tribu- tário Nacional, artigo no qual se estabelece que "a taxa de contribuição da melhoria se estende à especulação imobi- liária". Preliminarmente, cabe esclarecer que o dispositivo proposto desvirtuaria o sentido e os fundamentos do tributo contribui- ção de melhoria. Ademais, vale lembrar que os negócios imobiliários, sob o as- pecto tributário,são disciplinados pela legislação do imposto de renda.