ANTE / PROJFase  | L |
(1)
|
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:05 CAP:05 SEC:00 SSC:00 ART:234  | | | | Texto: | Art. 234 - Os membros do Ministério Público, aos quais se
assegura independência funcional terão as mesmas vedações e gozarão
das mesmas garantias, vencimentos e vantagens conferidas aos
magistrados, bem como paridade de regimes de provimento inicial de
carreira, com a participação do Judiciário e da Ordem dos Advogados
do Brasil, promoção, remoção, disponibilidade e aposentadoria com a
dos órgãos judiciários correspondentes. | | | | Indexação: | EQUIPARAÇÃO, MEMBROS, MINISTERIO PUBLICO, GARANTIA,
INDEPENDENCIA, FUNÇÃO, PROIBIÇÃO, GOZO, VENCIMENTOS, VANTAGENS,
MAGISTRADO, PARIDADE, REGIME, PROVIMENTO, INICIO, CARREIRA,
PARTICIPAÇÃO, (OAB), JUDICIARIO, PROMOÇÃO, REMOÇÃO,
DISPONIBILIDADE, APOSENTADORIA. | |
|
