Comissao | • | 8 : Comissão da Família, da Educação, Cultura e Esportes, da Ciência e Tecnologia e da Comunicação | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00210 REJEITADA  | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão daEducação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se a palavra "público"", após
"ensino"" no § 1o. do artigo 16 do anteprojeto. | | | | Parecer: | O anteprojeto estabelece a exclusividade das verbas públicas
para o ensino público. Assim, os recursos provenientes do sa-
lário-educação devem ser destinados à expansão do ensino pú-
blico fundamental não podendo ser aplicados no ensino priva -
do. Pelo não acolhimento. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00212 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Substitua-se os incisos V e VI do artigo 2o.
do anteprojeto pelos seguintes:
Art. 2o. ....................................
V - Garantia de ensino fundamental gratuito para
todos, em estabelecimentos estatais e
particulares, respeitando-se o direito de opção da
família.
VI - Gratuidade de ensino público oficial nos
establecimentos estatais e particulares, em todos
os níveis, excetuando-se o fundamental, para todos
que comprovarem insuficiência de recursos. | | | | Parecer: | A garantia do ensino fundamental gratuito para todos já con
templa no anteprojeto, no inciso I, Art. 3o.. Entendemos não
ser possível respeitar o direito de opção da família proposta
pelo Nobre Constituinte, pois pelo anteprojeto o Estado garan
te a exclusividade das verbas públicas para o ensino público,
não sendo a compra de vagas nas escolas privadas se essa for
a opção da família. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00213 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura, e Esportes (VIII-a).
Inclua-se no artigo 1o. do anteprojeto, após
"dever do Estado" o seguinte:
... é livre a iniciativa privada, ... | | | | Parecer: | A preocupação com a iniciativa privada está contemplada no
Substitutivo.
Não acolhida. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00214 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Ao anteprojeto da Subcomissão da Educação,
Cultura e Esportes (VIII-a).
Suprima-se a palavra "público", após ensino,
no caput do artigo 3o. do anteprojeto. | | | | Parecer: | Entendemos que a expressão "público", no caput do Artigo 3o.
não implica qualquer tipo de discriminação, mas apenas ratifi
ca que o ensino será ministrado pelo Estado, desde que o ante
projeto garante a exclusividade das verbas públicas para o en
sino público. Pelo não acolhimento. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00193 REJEITADA | | | | Autor: | LOURIVAL BAPTISTA (PFL/SE) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do art. 39. | | | | Parecer: | rejeitada, por demonstrar a experiência histórica que a mani-
pulação do conceito de sigilo pode ser danosa à sociedade.
Rejeitada. | |
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