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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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2 : Comissão da Organização do Estado::2C : Subcomissão dos Municípios e Regiões in comissao [X]
PREJUDICADA in res [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (12)
Banco
collapseEMEN
B (12)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2C : Subcomissão dos Municípios e Regiões[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PMDB (9)
PFL (3)
Uf
AM (1)
BA (2)
CE (1)
GO (2)
MG (3)
PA (1)
PR (1)
RJ (1)
TODOS
Date
expand1987 (12)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00014 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Suprimir, no inciso V do art. 9o. § 1o. a expressão "respeitada a competência da União ou do Estado, quando for o caso". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0014-1 AUTOR: Constituinte WALDECK ORNELAS Prejudicada. Vide apreciação da emenda no. 2C 0016-8. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00015 PREJUDICADA  
 Autor:  WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) 
 Texto:  Acrescentar "ao ambiente" nos casos citados no Inciso VIII, do Art. 9o., § 1o., que passaria a ter a seguinte redação: VIII - Cassação de licença concedida para o exercício de de atividade ou a localização de estabelecimento que se tornar prejudicial à saúde, ao ambiente, ao sossego, à segurança e aos bons costumes, fazendo cessar a atividade ou determinando o fechamento do estabelecimento." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0015-0 AUTOR: Constituinte WALDECK ORNELAS Prejudicada. Vide apreciação da emenda no. 2C 0016-8. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00043 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURÍCIO FRUET (PMDB/PR) 
 Texto:  Acrescente-se ao caput do art. 9o., do anteprojeto, o seguinte item: "Art. 9o. .................................. .................................................. IV - controlar o zoneamento do uso do solo urbano". 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0043-5 AUTOR: Constituinte MAURICIO FRUET Prejudicada. A emenda deve ser assim considerada pelo acolhimento da redação contida na emenda no. 2C 0018-4 oferecida pelo ilustre Constituinte WALDECK ORNELAS, que é mais abrangente. Por outro lado, como o zoneamento é um dos mecanismos do controle municipal sobre o uso do solo urbano, não parece correto dizer que o Município controle o zoneamento e sim que este controle o solo mediante o zoneamento. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00058 PREJUDICADA  
 Autor:  ALFREDO CAMPOS (PMDB/MG) 
 Texto:  Dê-se aos itens II e II do art. 6o. do anteprojeto da Subcomissão dos Municípios a seguinte redação, renumerando-se os atuais itens III e VI como IV e V: "Art. 6o. .................................. I - ........................................ II - inviolabilidade do mandato dos Vereadores, no território do Município e no exercício do mandato, por suas opiniões, palavras e votos, salvo em caso de crime contra a honra; III - imunidade processual, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, não podendo o Vereador ser preso, salvo no caso de crime inafiançável;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0058-3 AUTOR: Constituinte ALFREDO CAMPOS Prejudicada. O anteprojeto assegura aos Vereadores imunidade e inviolabilidade, no território do Municipio, exatamente pelas razões invocadas pelo eminente Constituinte autor da emenda. A emenda está, porém, prejudicada, porque a matéria já consta do anteprojeto, com redação adequada. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00067 PREJUDICADA  
 Autor:  LUIZ ALBERTO RODRIGUES (PMDB/MG) 
 Texto:  O item IV do § 1o. do artigo 9o. do Anteprojeto da Subcomissão dos Municípios e Regiões passa a ter a seguinte redação: "IV - Planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive o controle do uso dos solos urbano e rural e da utilização das vias e logradouros públicos." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0067-2 AUTOR: Constituinte LUIZ ALBERTO RODRIGUES Prejudicada pelo acolhimento da emenda no. 2C 0018-4 que, no mesmo sentido, foi apresentada pelo Constituinte Waldeck Ornelas. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00079 PREJUDICADA  
 Autor:  DIONÍSIO HAGE (PFL/PA) 
 Texto:  No capítulo das Disposições Transitórias da Constituição, introduzir um artigo, com a seguinte redação: "Art. Durante vinte anos consecutivos, pelo menos, a contar do seguinte ao em que for promulgada esta Constituição, serão abandados 17% (dezessete por cento) da receita tributária da União para comporem os Fundos Regionais de Desenvolvimento do Norte, em 5% (cinco por cento); do Nordeste, em 9% (nove por cento); e do Centro- Oeste, em 3% (três por cento)." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0079-6 AUTOR: Constituinte DIONÍSIO HABE Prejudicada, pelo acolhimento da emenda no. 2C 0057-5 da autoria do eminente Constituinte WALDECK ORNELAS, com a subemenda substitutiva que oferecemos na condição do relator. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00108 PREJUDICADA  
 Autor:  JOSÉ DUTRA (PMDB/AM) 
 Texto:  Adite-se ao artigo do anteprojeto o seguinte parágrafo: "Art. 9o. .................................. § 6o. Os Municípios poderão adotar o associativismo municipal para solução de seus problemas comuns." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0108-3 AUTOR: Constituinte JOSÉ DUTRA Prejudicada. Tendo sido sugerida neste parecer, quando da apreciação da emenda no. 2C 0059-1, a aprovação da proposta do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues no sentido de que se inclua no art. 1o., § 1o., do anteprojeto e expressação "associações," tornou-se perfeitamente dispensável adotar disposição específica nesse sentido. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00128 PREJUDICADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Ao, art. 9o., é, inciso I, acrescentar a seguinte expressão: 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0128-8 AUTOR: Constituinte ISRAEL PINHEIRO FILHO Prejudicada. Há omissão insanável, de vez que o autor da emenda só remeteu a justificação sem explicitar o conteúdo da sua proposta. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00135 PREJUDICADA  
 Autor:  FIRMO DE CASTRO (PMDB/CE) 
 Texto:  Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação: "As regiões contarão com Planos Regionais de Desenvolvimento, de duração plurianual, onde serão especificados os objetivos, diretrizes, metas e instrumentos de ação do Poder Público, de cuja elaboração participarão, na forma da lei, pessoas jurídicas de direito público, comissões especiais, organizações profissionais e entidades de classe. § 1o. - Os planos regionais terão em conta a distribuição da população, suas atividades, a existência de recursos naturais e as potencialidades de cada área e sub área do território nacional, objetivando adequado ordenamento territorial, com vistas à correção dos desequilíbrios inter e intra-regionais existentes. § 2o. - Os Planos Regionais de Desenvolvimento integrarão o Plano Nacional de Desenvolvimento, devendo ser submetidos à aprovação do Congresso Nacional. § 3o. - A execução dos Planos Regionais de Desenvolvimento do Nordeste e da Amazônia é da responsabilidade dos seus respectivos órgãos regionais de desenvolvimento, aos quais será assegurada a necessária autonomia administrativa e financeira." 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0135-1 AUTOR: Constituinte FIRMO DE CASTRO Prejudicada pela adoção de outras emendas e, inclusive, por subemendas aditivas propostas pelo próprio relator, as quais, embora com outra estrutura redacional, abrangem as idéias contidas nesta emenda de autoria do ilustre constituinte Firmo de Castro. Por outro lado, no que se refere ao § 4o. da emenda, parece-nos não ser o seu conteúdo adequado à permissão constitucional, merecendo, por esse motivo ser inscrito em lei complementar. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00143 PREJUDICADA  
 Autor:  JORGE LEITE (PMDB/RJ) 
 Texto:  Substitua-se no inciso IV, do artigo 11, do Anteprojeto da Subcomissão de Municípios e Regiões "na Constituição do Estado" Por: "nas Constituições Federal e Estadual" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0143-1 AUTOR: Constituinte JORGE LEITE Prejudicada, em razão do acolhimento da emenda no. 2C 0119-C que alterou a redação do anteprojeto nessa parte, tornando-a mais abrangente. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00155 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  No art. 9o., alterar a redução de: § 1o. ...................................... Inciso IV - "Planejamento do desenvolvimento municipal, inclusive quanto ao parcelamento e controle do uso do solo urbano e da utilização de vias e logradouros públicos". Inciso V - "Regular as atividades de comércio, indústria e serviços, quanto à localização, horário e condições de instalação e execução, através dos mecanismos de licenciamento e controle." Inciso VI - Suprimir. 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0155-5 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Prejudicada. Os objetivos da presente emenda, que devem ser elogiados, já foram alcançados com o acolhimento de outras emendas já apreciadas anteriormente. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00166 PREJUDICADA  
 Autor:  MAURO MIRANDA (PMDB/GO) 
 Texto:  Acrescente-se no § 2o. do artigo 1o.: (Cap. I): "§ 2o. Os Estados podem agrupar-se em Regiões e os Municípios em Microrregião e Áreas Metropolitanas, obedecidos os requisitos estabelecidos nesta Constituição e em leis complementares (nacional e estadual)" 
 Parecer:  EMENDA No. 2C 0166-1 AUTOR: Constituinte MAURO MIRANDA Prejudicada, em consequência do acolhimento da emenda no. 2C 0060-5 de autoria do ilustre Constituinte Luiz Alberto Rodrigues, com o substitutivo redacional que oferecemos na qualidade de relator. 
 Indexação:  CONSTITUIÇÃO, REPUBLICA, FEDERAÇÃO, BRASIL, ASSOCIAÇÕES, INDISSOLUBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, AUTONOMIA, COMPETENCIA. DEVERES, UNIÃO FEDERAL, ESTADOS, (DF), MUNICIPIOS, COOPERAÇÃO, REALIZAÇÃO, INTERESSE NACIONAL, POSSIBILIDADE, ACORDO, CONVENIO, EXECUÇÃO, LEIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, DECISÃO. OBEDIENCIA, REQUISITOS, ESTABELECIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI COMPLEMENTAR, AGRUPAMENTO, REGIÃO, MUNICIPIOS, AREA, REGIÃO METROPOLITANA.