| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:07 CAP:02 SEC:02 SSC:00 ART:294  | |||
| Texto: | Art. 294 - É vedada a criação de fundos de qualquer natureza, salvo em lei complementar que o autorize, respeitado o disposto no art. 464. | |||
| Indexação: | PROIBIÇÃO, CRIAÇÃO, FUNDOS, RESSALVA, AUTORIZAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR. |
