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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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17[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (17)
Banco
expandEMEN (17)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PT (17)
Uf
SP (17)
Nome
JOSÉ GENOÍNO[X]
TODOS
Date
expand1987 (17)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21952 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Substitui o Parágrafo 9o. do Artigo 6o., por: Parágrafo 9o. - É livre a manifestação do pensamento ficando vedada a censura ou supressão, total ou parcial, a espetáculos públicos, a programas de telecomunicação, e a toda e qualquer manifestação cultural ou artística. É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo cometido, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem. 
 Parecer:  A presente Emenda objetiva alterar a redação do parágra- fo 9o. do art. 6o. do Projeto de Constituição. O tratamento dado à matéria no Projeto é, na nossa opi- nião, o que melhor atende às muitas sugestões oferecidas pe- los senhores Constituintes. Pela rejeição. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:21953 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto do relator da Comissão de Sistematização. No inciso III do Artigo 4o. incluir os termos "orientação sexual", ficando, então: III - promover a superação dos preconceitos de raça, sexo, cor, idade, orientação sexual e de todas as outras formas de discriminação. 
 Parecer:  A expressão "orientação sexual" não cabe entre os outros termos, por ser de natureza diferente. Basta observar-se que ninguém pode escolher raça, sexo, cor ou idade. Pela re- jeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23981 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO - ART. 285 ACRESCENTE-SE AO TEXTO DO CAPUT DO MENCIONADO ARTIGO AS EXPRESSÕES: ART. 285 - ...espaços cênicos, cinematográficos, musicais e outros espaços destinados às manifestações artístico-cultural; 
 Parecer:  O artigo foi suprimido, pois a sua proposta já está con- templada em outros dispositivos do Capítulo. Seu detalhamento e elementos secundários serão tratados pela lei ordinária. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23982 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO III - ART. 284 SUGERE-SE A ADIÇÃO DO SEGUINTE PARÁGRAFO AO CITADO ART. 284: § - A União aplicará, anualmente, nunca menos de dois por cento, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, três por cento no mínimo, da receita resultante de impostos, em atividades de proteção, apoio, estímulo e promoção das culturas brasileiras. 
 Parecer:  A matéria é digna de tratamento pela lei ordinária e pe- las políticas públicas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23983 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova redação do inciso II, no artigo 291 " II - promoção da cultura nacional e da regional, e obrigatoriedade da existência de produção artística, informativa e educativa regional nos meios de comunicação e na publicidade. 
 Parecer:  Decide o Relator, diante da multiplicidade das propostas recebidas e das opções feitas como resultado de negociação, propor a rejeição da presente emenda, por incompatibilizar-se com a redação a ser dada ao novo substitutivo, fruto de amplo consenso. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23984 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Nova redação ao inciso XV do artigo 31: "XV - Exercer a classificação para efeito indicativo de diversões públicas e de programas de telecomunicação. 
 Parecer:  A Emenda não concorre para o aperfeiçoamento do Substitu- tivo. Pelo contrário, contraria a filosofia e as diretrizes que procuramos adotar na elaboração do texto do Projeto de Constituição. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:23985 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA TÍTULO IX - CAPÍTULO III - ART. 284 SUGERE-SE A SEGUINTE REDAÇÃO AO REFERIDO ART. 284: ART. 284 - O Estado garantirá a cada um o pleno exercício dos direitos culturais, a participação igualitária no processo cultural e dará proteção, apoio e incentivo à criação, produção, circulação difusão e ao livre acesso aos bens culturais. 
 Parecer:  O "livre acesso aos bens culturais" é um dos direitos culturais, proclamados no dispositivo e também anunciado na parte do Projeto que trata dos "Direitos e Garantias Indivi- duais". Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28187 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo parágrafo ao art. 6o: "§ - É livre a opção de ter ou não filhos, incluindo o direito de interrupção da gravidez até o 90o. dia, com garantia de acesso aos métodos anticoncepcionais, bem como à assistência e ao atendimento médico através da reda de saúde pública". 
 Parecer:  A emenda pretende acrescentar parágrafo ao art. 6o. do Substitutivo, dispondo sobre a vida humana. Não concordamos com a emenda, pois a vida está amparada no caput do referido art. 6o., devendo as demais disposições relativas à matéria ser disciplinadas na legislação ordiná- ria. Pela rejeição. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28188 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Suprima-se o art. 94 e seu parágrafo único, renumerando-se os demais subsequentes. 
 Parecer:  A Emenda deve ser rejeitada por não ajustar-se ao enten- dimento predominante na Comissão de Sistematização. Pela re- jeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28190 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO UBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescenta novo inciso ao artigo 77: " - autorizar a venda de armamentos ao exterior". 
 Parecer:  Propõe a Emenda a inclusão, como competência exclusiva do Congresso Nacional, de autorização de venda de armamentos ao exterior. Após o exame da matéria, concluímos pela rejeição da E- menda. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28191 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo II, do Título II: "Art. A jornada de trabalho dos operadores em transportes não poderá ultrapassar o limite de 6 (seis) horas diárias, garantindo, outrossim, o descanso remunerado, ou folga compensatória correspondente, aos sábados, domingos e feriados". 
 Parecer:  Os empregados em transportes urbanos ou interestaduais se enquadrariam entre os excedentes daquelas atividades inin- terruptas, por turnos de revezamento. Nesse caso, estão amparados pelo inciso XII do artigo 7o. Pela rejeição. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:28192 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo I do Título VIII: "Art. O serviço de transporte coletivo urbano de passageiro será diretamente explorado pelo Estado, na forma estabelecida em Lei, vedada a concessão a empresas privadas". 
 Parecer:  A emenda proposta, apesar do mérito contido, não aprimo- ra o texto constitucional. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29797 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao inciso IV do artigo 155 a seguinte redação: "Art. ...................................... IV - os crimes políticos definidos nesta Constituição, os contra a integridade territorial e a soberania do Estado e as infrações penais praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesses da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da Justiça Eleitoral;" 
 Parecer:  Os crimes contra organizações militares e, em tempo de guerra, contra a soberania do Brasil ou seu território,seriam transferidos de uma Justiça rápida e eficiente para outra, de natureza enciclopédica, que, criada em 1967, nunca recebeu condições para funcionar, eficazmente, como Justiça Criminal. A prescrição sistemática daqueles crimes poderia levar a tentativas de combatê-los extra-legalmente. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:29928 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Acrescente-se ao artigo 7o. do Substitutivo do relator ao Projeto de Constituição o seguinte § 3o, renumerando-se o atual: "............................................ § 3o. Garantir-se-á aos trabalhadores menores de 18 anos: I - salário mínimo integral; II - acesso à escola através de uma jornada de trabalho, nunca superior a 20 horas semanais; III - todos os direitos trabalhistas e previdenciários garantidos aos demais trabalhadores, assegurada a isonomia salarial em trabalho equivalente ao do adulto." 
 Parecer:  O trabalho do menor, pela necessidade de um preciso de- talhamento, deve ficar, inteiramente, para a disciplina da legislação ordinária. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:31203 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dê-se ao § único do art. 4o. das Disposições Transitórias a seguinte redação: "Parágrafo Único. Promulgada a Constituição do Estado, caberá à Câmara Municipal, eleita em 15 de novembro de 1988, no prazo de seis meses, votar a Lei Orgânica respectiva, em dois turnos de discussão e votação, respeitado o disposto nesta Constituição e na Constituição Estadual. 
 Parecer:  Pela rejeição, considerando que a promulgação da Cons- tituição deverá ocorrer entre o final do corrente ano e o início de 1988. Se acolhida a propositura da Emenda, os Mu- nícipios Brasileiros terão que aguardar por prazo muito longo até a votação e aprovação de suas Leis Orgânicas, o que seria absolutamente desagradável. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:32995 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição do relator da Comissão de Sistematização. Suprime todo Artigo 120, Subseção II, Seção IV, Capítulo II, Título V, que trata do Conselho de Defesa Nacional. 
 Parecer:  A Emenda visa a suprimir disposição normativa do Substi- tutivo por entender que é despicienda. No entanto, por não refletir o entendimento da Comissão de Sistematização, deve ser rejeitada. 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:33257 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ GENOÍNO (PT/SP) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Art. 48 - Disp. Transitórias Suprima-se o Artigo 48. 
 Parecer:  A emenda sob exame propõe a supressão do artigo 48, por considerar que estabelece privilégios injustificáveis para uma classe de servidores. A providência contida no dispositivo deve ser mantida face à sua inegável conveniência. Pela rejeição.