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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
PREJUDICADA[X]
Partido
PFL (1)
Uf
BA (1)
Nome
SÉRGIO BRITO[X]
TODOS
Date
expand1987 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:19770 PREJUDICADA  
 Autor:  SÉRGIO BRITO (PFL/BA) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 480 do Projeto de Constituição, que diz: "Art. 480 As vantagens e os adicionais que estejam sendo percebidos em desacordo com esta Constituição, ficam congelados a partir da data de sua promulgação, absorvido do excesso nos reajustes posteriores. 
 Parecer:  Pelo não acolhimento por ter sido o dispositivo suprimido.