separador Alô Senado, a voz do Cidadão. separador
Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) | Adicionar TODOS desta página
Search:
X in EMENE [X]
MENDES RIBEIRO in nome [X]
1987 in date [X]
Modificar Pesquisa | Nova Pesquisa
Resultados:  3 ItensVisualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:  
Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/a
n/a
n/a
n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (3)
Banco
expandEMEN (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Partido
PMDB (3)
Uf
RS (3)
Nome
MENDES RIBEIRO[X]
TODOS
Date
collapse1987
expand29 (1)
expand02 (1)
expand01 (1)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00046 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Modifique-se a redação do art. 1o do capítulo DA FAMÍLIA, DO MENOR E DO IDOSO, e seus parágrafos, que passarão a ter o seguinte teor: Art. 1o - A família será constituida pelo casamento ou por uniões estáveis, obedecidas a igualdade entre o homem e a mulher, e receberá a tutela do estado. é 1o - A lei assegurará assistência à família e coibirá a violência nas relações familiares e o abandono dos filhos menores ou dependentes. é 2o - O casamento será civil e sua celebração será gratuita. é 3o - O casamento poderá ser dissolvido nos casos expresos em lei e sempre que comprovada prévia separação por mais de dois anos. 
 Parecer:  Aprovada no mérito. O autor está atendido no mérito, com ou- tra redação. Preferimos manter a exigência de separação judi- cial em virtude de outras emendas a respeito. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Pela presente Emenda Aditiva, acrescente-se redação ao artigo 11 do Anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Teconologia e da Comunicação, passando a ter o seguinte teor: Art. 11 - É assegurado aos meios de comunicação o amplo exercício do pluralismo ideológico e cultural, vedado o monopólio público ou privado, sob qualquer forma. 
 Parecer:  Acatada,no mérito, porém com outra redação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00636 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  MENDES RIBEIRO (PMDB/RS) 
 Texto:  Acrescente-se às disposições do Capítulo das Ciências e Tecnologia e da Comunicação artigo com a redação seguinte: Artigo - A lei regulamentará a publicidade dos produtos potencialmente nocivos à saúde. 
 Parecer:  Acatada no mérito no artigo que dispõe sobre a liberdade de manifestação do pensamento.