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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00402 REJEITADA
	Autor:	NAPHTALI ALVES DE SOUZA (PMDB/GO)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Sistema Eleitoral e Partidos Políticos Emenda no. Redija-se o "caput" do art. 2o. na forma seguinte: "Art. 2o. São eleitores os brasileiros maiores de dezoito anos, alistados na forma da lei, os maiores de dezesseis anos que estejam cursando o segundo grau de ensino."
	Parecer:	Propõe o Autor o alistamento eleitoral aos dezoito anos, e aos dezesseis,no caso do alistando estar cursando o segundo grau de ensino. A medida proposta é discriminatória. Quanto ao alistamento eleitoral aos dezesseis anos, somos contrários ao pretendido pelas razões já expostas no parecer à Emenda n.35, de autoria do Constituinte Paulo Delgado. Pela rejeição.