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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02656 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FORMAÇÃO, PELO PODER LEGISLATIVO, DE UMA COMISSÃO PERMANENTE PARA FUNCIONAR DURANTE O RECESSO PARLAMENTAR.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO RECESSO PARLAMENTAR

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02657 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODO CIDADÃO AO LAZER E À UTILIZAÇÃO DOS BENS NATURAIS E CULTURAIS DE INTERESSE TURÍSTICO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO CULTURA TURISMO

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02658 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A POSSE DE VEREADOR, PREFEITO, VICE-PREFEITO, GOVERNADOR E VICE-GOVERNADOR DE ESTADO, OCORRA A 1. DE JANEIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO DAS ELEIÇÕES.
	Indexação:	MANDATO CARGO ELETIVO

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02659 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA EDUCAÇÃO.
	Indexação:	POLITICA EDUCACIONAL DIREITO AO ENSINO

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02660 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE OS PRINCÍPIOS QUE DEVEM REGER A POLÍTICA DE DEFESA AO MEIO AMBIENTE E SOBRE O DIREITO DE TODOS A UM AMBIENTE DE VIDA HUMANO, SADIO E ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO.
	Indexação:	DEFESA DO MEIO AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA DIREITOS DO CIDADÃO

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02661 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO AOS INATIVOS DE TODAS AS VANTAGENS CONQUISTADAS PELOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	SERVIDOR INATIVOS

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02662 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO QUE ASSEGURE A TODOS OS SERVIDORES, CONTRATADOS A QUALQUER TÍTULO OU VÍNCULO EMPREGATÍCIO, A EFETIVAÇÃO NO RESPECTIVO CARGO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	SERVIDOR DIREITOS DO TRABALHADOR

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02663 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODAS OS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO À SINDICALIZAÇÃO.
	Indexação:	SERVIDOR SINDICALIZAÇÃO

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02664 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO DE TODOS OS TRABALHADORES À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS DAS EMPRESAS, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02665 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE DIREITOS DA CRIANÇA DEFICIENTE FISICO ASSISTENCIA A MATERNIDADE

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02666 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE AO TRABALHADOR A ESTABILIDADE NO EMPREGO E O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO, APÓS 2 (DOIS) ANOS DE SERVIÇO EFETIVO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR ESTABILIDADE FGTS

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02667 DT REC:30/04/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A FORMA E A DATA DE ELEIÇÃO PARA TODOS OS CARGOS ELETIVOS.
	Indexação:	ELEIÇÕES CARGO ELETIVO

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03878 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE A UNIFICAÇÃO DO REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA UNIÃO, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	SERVIDOR ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03879 DT REC:05/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A CONCESSÃO DE CARTA PATENTE PARA A CONSTITUIÇÃO DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS SEJA FEITA PELO BANCO CENTRAL, CONFORME DETERMINA.
	Indexação:	INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BANCOS

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03880 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS INSTITUIR OS IMPOSTOS QUE ENUMERA. .
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:03881 DT REC:05/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA DA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO CONGRESSO NACIONAL DEFINIR AS ATRIBUIÇÕES E A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL, OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS EM LEI.
	Indexação:	CONGRESSO NACIONAL CONSELHO MONETARIO NACIONAL PODER LEGISLATIVO

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08122 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADA, EM TODAS AS SUAS FORMAS, A LOCAÇÃO DE FORÇA DE TRABALHO, INCLUSIVE PARA A MÃO-DE-OBRA RURAL.
	Indexação:	POLITICA TRABALHISTA FORÇA DE TRABALHO

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08123 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE SEJAM CONTADOS EM DOBRO, PARA EFEITO DE APOSENTADORIA, OS PERÍODOS CORRESPONDENTES AOS MANDATOS LEGISLATIVOS EXERCIDOS GRATUITAMENTE PELOS VEREADORES.
	Indexação:	APOSENTADORIA VEREADOR

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08124 DT REC:06/05/87
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	SUGERE QUE A INSTITUIÇÃO DE IMPOSTOS SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL SEJA DA COMPETÊNCIA DA UNIÃO.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA IMPOSTO TERRITORIAL RURAL