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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

61	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00724 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

62	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00733 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

63	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00734 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 19.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

64	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00735 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o "caput" do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

65	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00736 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo único do art. 20.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

66	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00737 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 21.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

67	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00738 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do art. 22.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

68	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00739 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

69	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00740 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

70	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00746 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 5o.
	Parecer:	Não acolhida, por considerarmos que a adoção por estrangeiro deve ser permitida, desde que sujeita às condições da lei.

71	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00748 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se os incisos I e II do § 6o. do Art. 4o.
	Parecer:	Rejeitada. Discordamos do ilustre constituinte, porque consideramos ne cessário que a Constituição estabeleça normas gerais em rela ção ao trabalho do menor, proibindo que ele trabalhe quando em idade escolar, ou em horário noturno, ou em locais perigo sos e insalubres. Não impedimos a preparação para o trabalho em horário e con dições especiais. Se o estudo é obrigatório dos 7 aos 14 anos seria uma incon- gruência admitir o trabalho do menor nessa faixa etária.

72	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00749 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 23.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

73	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00750 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 24.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

74	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00751 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o Caput do Art. 25.
	Parecer:	As supressões pretendidas excluem a Cultura do Projeto da Constituição. Pelo não acolhimento.

75	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00752 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Supirma-se o Caput do Art. 26.
	Parecer:	Não acolhida. Como o desporto é regulada por normas internacionais cuja obe diência revela-se fundamental para a participação do País em disputas internacionais, não acolho a emenda.

76	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00767 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 29.
	Parecer:	O conteúdo deste parágrafo parece ser indispensável ao texto constitucional. Não acolhida.

77	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00768 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do art. 4o.
	Parecer:	Esse dispositivo assegura ao menor o direito à assistência so cial, mesmo que seus pais não sejam contribuintes do sistema previdenciário. Rejeitada.

78	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00769 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 3o. do Art. 4o.
	Parecer:	O dispositivo em apreço assegura a assistência do Estado e da sociedade aos menores que se encontram em situação irregular, sem prejuízo da responsabilidade civil ou penal dos pais. Rejeitada.

79	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00775 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Suprima-se o § 2o. do art. 4o.
	Parecer:	O objetivo do § 2o. do artigo 4o. é assegurar a educação às crianças de zero a seis anos, em estabelecimentos especializa dos, hoje denominados creches, e a gratuidade dessa assistên- cia às famílias carentes. Rejeitamos, pois, a proposição.

80	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00410 REJEITADA
	Autor:	JOACI GÓES (PMDB/BA)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 28 a seguinte redação: § 1o. - O plano plurianual será regionalizado e os recursos públicos federais de qualquer natureza serão obrigatoriamente aplicados em rigorosa observância aos percentuais da participação da população, de cada região, no total da população do País, abrangendo a presente norma a administração pública direta, indireta e empresas públicas, quanto ao planejamento e aplicação de recursos em planos, programas e projetos, podendo haver compensação quanto a períodos de aplicação e órgãos executores, desde que obedecido o percentual total estabelecido para cada região, dentro do prazo de execução de planos e orçamentos plurianuais.
	Parecer:	Não obstante a importância da Emenda oferecida pelo nobre Constituinte, entendemos que a Constituição deverá estabele- cer princípios e não critérios de alocação dos recursos. Assim, o atendimento prioritário a determinadas funções go- vernamentais ou a alocação regional dos recursos serão consi- derados nos diagnósticos para elaboração dos planos. A nível constitucional, não é desejável um aconselhável defi- nir-se um programa de governo porque, ou este se torna imutá- vel e a Constituição tornar-se-ia rapidamente obsoleta, ou teria que ser reescrita a intervalos mais ou menos curtos. Pela rejeição

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