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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (6)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL[X]
Uf
PE (6)
Nome
HORÁCIO FERRAZ[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08913 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ELEIÇÃO DE GOVERNADOR E DE VICE-GOVERNADOR DE ESTADO E SOBRE AS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR E OS CORPOS DE BOMBEIROS DOS ESTADOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES GOVERNADOR VICE-GOVERNADOR POLICIA CIVIL POLICIA MILITAR 
2Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08914 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O NÚMERO DE DEPUTADOS ESTADUAIS E A DURAÇÃO DE SEUS MANDATOS E SOBRE A INICIATIVA LEGISLATIVA POPULAR, PLEBISCITOS OU REFERENDOS NOS ESTADOS E NOS MUNICÍPIOS. 
 Indexação:  REPRESENTATIVIDADE DEPUTADO ESTADUAL MANDATO PARTICIPAÇÃO SOCIAL 
3Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08929 DT REC:08/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO E A AUTONOMIA DOS ESTADOS. 
 Indexação:  AUTONOMIA ESTADUAL 
4Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08930 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ORGANIZAÇÃO, COMPETÊNCIA E FUNCIONAMENTO DA JUSTIÇA DOS ESTADOS E SOBRE A CRIAÇÃO DE TRIBUNAIS INFERIORES DE SEGUNDA INSTÂNCIA, JUSTIÇA DE PAZ TEMPORÁRIA E JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO 
5Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08933 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO O ACESSO AOS CARGOS PÚBLICOS A TODOS OS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS ESTABECIDOS EM LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CARGO PUPLICO 
6Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:08934 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) 
 Texto:  SUGERE A INSTITUIÇÃO DO SISTEMA ELEITORAL DISTRITAL MISTO, E OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO SISTEMA MISTO VOTO DISTRITAL