| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06363 PREJUDICADA  | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Dispositivo emendado: Art. 478 - Disposições
Transitórias.
Dê-se ao art. 478, caput, do Projeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 478 - Os funcionários públicos
admitidos até 23 de janeiro de 1967 poderão
aposentar-se com os direitos e vantagens previstos
na legislação vigente àquela data, sem prejuízo do
disposto na legislação vigente à data de
promulgação desta Constituição." | | | | Parecer: | Prejudicada, em face das alterações procedidas no substi-
tutivo. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:06364 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | HORÁCIO FERRAZ (PFL/PE) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se os artigos 77, 78, 79, 80 e 81 do
capítulo VIII do Projeto de Constituição. | | | | Parecer: | Os princípios explicitados nos arts. 77, 79 são ób-
vios e reconhecidos por todos. Contudo, assim como em outros
casos, o fato de serem óbvios nem sempre eximem o legislador
de inscrevê-los na lei máxima. Na realidade temos necessidade
de uma codificação de números ainda que estas façam parte do
conhecimento do homem. | |
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