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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 APROVADA
	Autor:	EDÉSIO FRIAS (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda ao Parecer do Relator - Acrescente-se no parágrafo 3o. do Art. 76 após "As associações religiosas ..."a seguinte expressão e filantrópicas."
	Parecer:	Aprovada . Consideramos adequada a extensão do direito previsto no arti- go 76 às entidades filantrópicas.