APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: I::Título 05::Capítulo 04::Seção 08::Art. 230 in fase [X] I in art [X] ANTE in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:04 SEC:08 SSC: ART:230
	Texto:	Art. 230 - São órgãos da Justiça Militar o Superior Tribunal Militar e os Tribunais e juízos inferiores instituídos por lei.
	Indexação:	COMPOSIÇÃO, ORGÃOS, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAIS, JUIZO, MILITAR, CRIAÇÃO, LEI FEDERAL.