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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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H::Título 00::Capítulo 04::Seção 02::Art. 102 in fase [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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1[X]
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EMENn/a
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n/a
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n/a
AVULSO
Tipo
•Artigo (1)
Banco
expandANTE (1)
Comissao
•3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo (1)
ANTE / PROJ
Fase
collapseH
collapseTítulo 00
collapseCapítulo 04
collapseSeção 02
•Art. 102[X]
Art
expandH (1)
EMEN
Res
Partido
Uf
Nome
TODOS
Date
collapse1987
collapse01
•01 (1)
1Tipo:  ArtigoAdicionar
 Título:  TIT:00 CAP:04 SEC:02 SSC: ART:102  
 Texto:  Art. 102 - Todo julgamento será público e fundamentado. 
 Indexação:  DEFINIÇÃO, JULGAMENTO, INTERESSE PUBLICO, FUNDAMENTAÇÃO. 
Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900