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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
n/a
n/a
n/a
EMENn/a
n/an/a
n/an/an/an/an/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Emenda (91)
Banco
expandEMEN (91)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (34)
NÃO INFORMADO (32)
PARCIALMENTE APROVADA (13)
APROVADA (8)
PREJUDICADA (4)
Partido
PFL (91)
Uf
RS (91)
Nome
ARNALDO PRIETO[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse02
09 (9)
07 (79)
06 (3)
21Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03444 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 382 Substitua-se, no art. 382, n. II, as expressões "agente da soberania" por "agente da independência e do desenvolvimento", passando os adjetivos para o gênero masculino. 
22Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03445 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 496 Suprima-se o art. 496. 
23Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03446 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado: Art. 379 Acrescente-se, ao final do inciso IV, do art. 3o., a expressão "desde que carentes", ficando o texto com a seguinte redação: Art. 3o. ............................................ IV - Atendimento especializado e gratuito aos portadores de deficiências e aos superdotados em todos os níveis de endino desde que carentes. 
24Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03447 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva Dispositivo Emendado: Ao parágrafo único do artigo 381, dê-se a seguinte redação. "Parágrafo Único. O ensino religioso, sem distinção de credo, o do cooperativismo e associativismo constituirão disciplinas facultativas". 
25Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03448 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva - Dispositivo emendado - Art. 379 Suprima-se o parágrafo 2o. do art. 379. 
26Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03449 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva - Dispositivo emendado - Art. 386 Substitua-se o art. 386 pelo seguinte: Art. 386. As verbas públicas serão destinadas, preferencialmente, às escolas públicas, merecendo, contudo, as escolas privadas, por parte dos Poderes Públicos e na forma da lei, o apoio financeiro para seu aprimoramento e para a concessão de bolsas a estudantes comprovadamente carentes. 
27Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03450 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. 377 Acrescentar ao art. 377, in fine: "e responsabilidade da família". 
28Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03451 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: Artigo 285 Suprimam-se do anteprojeto: a) os itens III e IV do art. 285; b) a expressão "ouvido o Conselho de Representantes dos Estados e do Distrito Federal e o Conselho de Representantes dos Municípios" do parágrafo único do art. 285. 
29Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03452 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Supressiva Dispositivo Emendado: § 4o. do art. 66 Suprima-se do anteprojeto o § 4o. do art. 66. 
30Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03453 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Aditiva - Dispositivo emendado - Art. a ser criado Inclua-se onde couber: Art. Empresas Públicas e sociedades de Economia Mista, consignarão em seus orçamentos percentuais definidos em lei destinados à formação de recursos humanos de alto nível, à pesquisa e à formação técnica. Parágrafo único. A lei instituirá igualmente, incentivos especiais às empresas privadas que fizerem aplicações com os mesmos objetivos. 
31Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03454 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa - Dispositivo emendado - Art. 379 Substituir, no item VII, do art. 379, "auxílio suplementar ao ensino fundamental através"... por "auxílio suplementar no ensino fundamental"... 
32Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03455 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: Art. 323 e 324 Consolida e dá nova redação aos arts. 323 e 324, que passam a ter a seguinte redação unificada: "Art. 323. A navegação de cabotagem e interior é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. § 1o. - Os proprietários, armadores e comandantes de navios nacionais, assim como dois terços no mínimo, de seus tripulantes, serão brasileiros. § 2o. - Tratando-se de pessoas jurídicas, a maioria do capital da empresa proprietária deverá pertencer a brasileiros, em percentual definido em lei. § 3o. - A navegação de cabotagem para transporte de mercadorias é privativa de navios nacionais, salvo em situações transitórias de premente necessidade pública reconhecida por ato Executivo. § 4o. - O disposto neste artigo não se aplica à armação, à propriedade e à tripulação de embarcações de pesca, esporte, turismo, recreio e apoio marítimo, que serão reguladas por lei. 
33Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03809 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  - O § 2o. do art. 457 das Disposições Transitórias passa a ter a seguinte redação: "Aos atuais Procuradores da República e Membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios fica assegurada a opção entre as carreiras do Ministério Público Federal, MInistério Público do Distrito Federal e territórios e da Procuradoria da União." 
34Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04625 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Adequação Dê-se ao artigo 192, item IV a seguinte redação: "Os vencimentos dos magistrados serão fixados com diferença não excedente de 10% de uma para outra das categorias, atribuindo-se aos membros do Supremo Tribunal Federal e aos dos Tribunais de Justiça vencimentos não inferiores aos percebidos, a qualquer título, pelos Ministros de Estado e Secretários de Estado-membro, respectivamente, ressalvadas as vantagens pessoais." 
35Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04626 NÃO INFORMADO  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Adequação Suprima-se no item V do artigo 192, do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator, a cláusula ... "após dez anos de exercício na judicatura". 
36Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00991 APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Modificativa Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Transformar o parágrafo único do art. 386 em artigo. 
 Parecer:  Propõe a transformação do parágrafo único do artigo 386 em artigo. Pela aprovação. O parágrafo único do artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. 
37Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00993 PARCIALMENTE APROVADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda Substitutiva Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substituir o Parágrafo Único do Art. 386 pelo seguinte artigo: "Art. ... - O ensino é livre à iniciativa privada que o ministrará, sem ingerência do Poder Público, salvo para fim de autorização, reconhecimento, credenciamento de cursos e fiscalização do cumprimento de legislação do ensino."" 
 Parecer:  Propõe a transformação do Parágrafo Único do Artigo 386 em artigo, com alteração de mérito. O Parágrafo Único do Artigo 386, renumerado, receberá o número de artigo 380. Aprovada parcialmente. 
38Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:03435 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Suprima-se no art. 378, inciso I, as expressões permanência e gestão, redigindo-se da seguinte maneira o item: Art. 20 .................................... ............................................ I - democratização do acesso ao ensino em todos os níveis. 
 Parecer:  A proposta restringe a democratização apenas ao acesso, o que compromete o desenvolvimento e os resultados da educação. Pela rejeição. 
39Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04620 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização Distribuam-se as matérias aprovadas nas Comissão Temáticas, devidamente compatibilizadas pelo Anteprojeto Inicial do eminente relator da Comissão de Sistematização, segundo o sistema geral expresso no seguinte sumário sintético: - Parte I - A Organização Política Brasileira Título I - Da Organização Estatal (ou "Da Organização da Democracia" ou "Do Regime de Governo") Título II - Da Organização Nacional (ou "Da Organização Federal" ou "Da Forma de Estado") Título III - Da Organização Federal (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Governo") - Parte II - As Funções do Estado de Direito Título IV - Da Função Normativa Título V - Da Função Executiva e de seu Controle Título VI - Da Função Judiciária e de seus Órgãos - Parte III - Relações entre Poder Público e Sociedade Civil Título VII - Da Ordem Econômica e Social Título VIII - Da Família, da Educação e da Cultura Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência e tecnologia, e do Meio Ambiente Documento anexo - Ato das Disposições Transitórias Subdividam-se as matérias compatibilizadas, de acordo com o seguinte sumário analítico: Parte I - A Organização Política Brasileira Título I - A Organização Estatal (ou "Da Organização da Democracia" ou "Do Regime de Governo") Capítulo I - Das Disposições Preliminares Capítulo II - Dos Direitos às Liberdades Públicas Fundamentais Seção I - Dos Direitos da Pessoa Individual (Comissão I, arts. 3o. e 16) Seção II - Dos Direitos das Coletividades (Comissão I, art. 4o.) Seção III - Das garantias Constitucionais (Comissão I, arts. 29 a 39) (Comissão IV, arts. 52 e 53) Capítulo III - Da nacionalidade (Comissão I, arts. 9, 10 e 11) Capítulo IV - Da Participação Política (ou Da Soberana Popular) Seção I - Dos Direitos Políticos (Comissão I, arts. 5o. a 7o,) (Comissão IV, art. 59) Seção II - Do Sistema Eleitoral (Comissão II, arts. 1o. a 10) Seção III - Dos partidos Políticos (Comissão II, arts. 11 e 12) Capítulo V - Da Proteção da Ordem Constitucional Seção I - Da Emergência Constitucional: Do Estado de Defesa e do Estado de Sítio (Comissão IV, arts. 13 a 23) Seção II - Da Segurança Nacional (Comissão IV, arts. 24 e 25) Seção III - Da Segurança Pública (Comissão IV, arts. 32 a 35) Título II - Da Organização Nacional (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Estado") Capítulo I - Da Federação Brasileira (Comissão II, arts. 3o, 4o. e 5o) Capítulo II - Da União (Comissão II, arts. 6o, 7o, 8o, 23 e 25) (Comissão IV, arts. 47 e 48) (Comissão V, art. 73) Capítulo III - Dos Estados (Comissão II, arts. 9o, 10o, 11, 12, 13 e 24) Capítulo IV - Dos Municípios (Comissão II, arts. 14 a 17) Capítulo V - Do Distrito Federal e Territórios (COmissão I, arts. 21 e 22) (Comissão IV, art. 50) Capítulo VI - Das Associações Geo-Econômicas (Comissão II, arts. 18 a 20) Capítulo VII - Do Sistema Tributário Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão V - arts. 1o. a 6o) Seção II - Das Limitações ao Poder de Tributar (Comissão V, arts. 7o. a 12) Seção III - Dos Impostos da União (Comissão V - arts. 13 e 14) Seção IV - Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal (Comissão V, art. 15) Seção V - Dos Impostos dos Municípios (Comissão V, art. 16) (Comissão II, arts. 33 a 38) Seção VI - Da Repartição das Receitas Tributárias (Comissão V, arts. 17 a 24) Título III - Da Organização Federal (ou "Da Organização da União" ou "Da Forma de Governo") Capítulo I - Do Congresso Nacional Seção I - Dos Princípios Gerais (Comissão III, arts. 1o. 2o. e 3o, e art. 16 - das Reuniões do Congresso - e arts. 17 a 19 - das Comissões do Congresso) Seção II - Das Atribuições do Congresso Nacional (Comissão III, arts. 4o. a 8o.) (Comissão IV, arts. 58 a 61) (Comissão V, art. 74) Seção III - Da Câmara dos Deputados (Comissão III, art. 9o.) Seção IV - Do Senado Federal (Comissão III, art. 10) Seção V - Do Estatuto do Parlamentar (Comissão III, arts. 11 a 19) Capítulo II - Da Presidência da República (Comissão III, arts. 47 a 53) Seção II - Das Atribuições do Presidente da República (Comissão III, art. 54) Seção III - Da Responsabilidade do Presidente da República (Comissão III, arts. 55 e 56) (Comissão IV, art. 60) Seção IV - Do Conselho da República (Comissão III, arts. 57 e 58) Seção V - Da Procuradoria Geral da União (Comissão III, art. 81) Capítulo III - Do Governo Seção I - Da Formação do Governo (Comissão III, arts. 59 a 70) Seção II - Do Primeiro-Ministro (Comissão III, arts. 71 a 74) Seção III - Do Conselho de Ministros (Comissão III, arts. 75 a 77) Seção IV - Dos Ministros de Estado (Comissão III, arts. 78 a 89) Capítulo IV - Da Administração Civil (Comissão III, arts. 82 a 87 Seção I - Dos Princípios Gerais (permanente, técnica, profissional, neutra) Seção II - Das Atribuições da Administração Civil (Serviço Público) Seção III - Dos Servidores Públicos (Comissão VII, arts. 12 a 21 e 23 a 27) Capítulo V - Do Ministério Público (Comissão III, arts. 134 a 138) Capítulo Vi - Das Forças Armadas (Comissão IV, arts. 26 a 31 e Comissão VII, artts. 22 a 26) Parte II - Das Funções do Estado de Direito Título IV - Da Função Normativa Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Comissão III, art. 20) Capítulo II - Da Emenda à Constituição (Comissão III, art. 21; Comissão IV, arts. 40 a 42) Capítulo III - Da Lei Complementar (Comissão III, art. 23) Capítulo IV - Dos Instrumentos de Nível Ordinário (Comissão III, arts. 22, 24, 25 e 26) (Comissão IV, arts. 54 e 57) Capítulo V - Dos Instrumentos de Nível Regulamentar Título V - Da Função Executiva e de seu Controle Capítulo I - Do Controle da Administração e da Defensoria Povo (Comissão I, art. 40) (Comissão IV, arts. 55 e 56) Capítulo II - Dos Orçamentos e dos Controle de sua Execução Seção I - Dos Orçamentos (Comissão III, arts. 34 a 40; Comissão V, arts. 30 a 49) Seção II - Da Fiscalização Financeira, Orçamentária Operacional e Patrimonial (Comissão III, arts. 41 a 46; Comissão V, 53 a 65; e Comissão II, arts. 39 e 40) Capítulo III - Do Controle Financeiro (Comissão V, arts. 69 a 72) Capítulo IV - Do Controle Monetário Título VI - Da Função Judiciária e de seus Órgãos Capítulo I - Das Disposições Preliminares (Comissão III, arts. 88 a 99) Capítulo II - Do Supremo Tribunal Federal Seção I - Da Organização e Competência (Comissão III, arts. 100 a 103; Comissão I, arts. 41 e 42) Seção II - Da Inviolabilidade da Constituição (Comissão IV, arts. 36 a 39) Capítulo III - Do Superior Tribunal de Justiça (Comissão III, arts. 104 e 105) Capítulo IV - Dos tribunais Regionais e dos Juízes Federais (Comissão III, arts. 106 a 110) (Comissão V, art. 76) Capítulo V - Da Justiça Agrária (Comissão III, art. 111) Capítulo VI - Dos Tribunais e Juízes do Trabalho (Comissão III, arts. 112 a 121) Capítulo VII - Dos Tribunais e Juízes Eleitorais (Comissão III, arts. 122 a 129) Capítulo VIII - Do Tribunal e Juízes Militares (Comissão III, arts. 130 a 132) Capítulo IX - Dos Tribunais e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Comissão III, art. 135) Capítulo X - Da Defensoria Pública e da Advocacia (Comissão III, arts. 139 a 141) Parte III - Das Relações entre Poder Público e Sociedade Civil Título VII - Da Ordem Econômica e Social Capítulo I - Dos Princípios Gerais Seção I - Da Ordem Econômica (Comissão VI, arts. 1o. a 16; Comissão V, arts. 66 sa 68; Comissão IV, art. 49) Seção II - Da Ordem Social (Comissão VII, art. 1o.) Capítulo II - Dos Direitos Econômicos e Sociais Básicos (Comissão VII, arts. 2o. e 11 e Comissão I, art. 3o,) Capítulo III - Da organização Setorial Seção I - Do Setor Urbano (questão urbana e transportes) (Comissão VI, arts. 17 a 32) Seção II - Do Setor Rural (políticas agrícola e fundiária, e reforma agrária) (Comissão VI, atrs.33 a 43) Capítulo IV - Da Seguridade e do Bem-Estar Social Seção I - Princípios Gerais (Comissão VII, arts. 38 a 49) Seção II - Da Saúde (Comissão VII, arts. 50 a 62) Seção III - Da Previdência Social (Comissão VII, arts. 63 a 71) Seção IV - Da Assistência Social (Comissão VII, arts. 72 a 78) Capítulo V - Das Garantias Sociais Especiais (Dos Negros, das Minorias e Populações Indígenas) (Comissão Vii, arts. 86 a 105) Título VIII - Da Família, da Educação e da Cultura (Comissão VIII) Capítulo I - Da Família Capítulo II - Da Educação Capítulo III - Da Cultura Título IX - Da Comunicação Social, da Ciência e tecnologia, e do Meio Ambiente (Comissão VIII e Comissão VII) Capítulo I - Da Comunicação Social Capítulo II - Da Ciência e da Tecnologia Capítulo III - Do Meio Ambiente (Comissão VII, arts. 109 a 119) Documento Anexo - Ato das Disposições Transitórias Exame Crítico do Sumário de Classificação das Matérias Contido no Anteprojeto Inicial da Comissão de Sistematização e a Presente Proposta de Aperfeiçoamento 
 Parecer:  A Emenda altera substancialmente a sistemática do Anteproje- to. Pela rejeição. 
40Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:04621 REJEITADA  
 Autor:  ARNALDO PRIETO (PFL/RS) 
 Texto:  Emenda de Sistematização I - Os artigos que compõem o Título X - "Das Disposições Transitórias", do Anteprojeto Inicial apresentado pelo Relator da Comissão de Sistematização, passam a compor um anteprojetode "Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte", apartado do Anteprojeto da Constituição. II - Além das normas transitórias por sua natureza e finalidade, a Comissão de Sistematização transferirá para esse Ato todos os dispositivos do Anteprojeto Inicial que, a seu julgar, não sejam estritamente necessários ao tratamento adequado de matéria propriamente constitucional, onde aguardarão a oportunidade de serem total e cabalmente incorporados à legislação infraconstitucional, complementar ou ordinária. III - Dê-se ao artigo 1o. do Anteprojeto das Disposições Transitórias a Assembléia Nacional Constituinte, a seguinte redação: "Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte" A Assembléia Nacional Constituinte decreta e promulga o seguinte: Ato das Disposições Transitórias da Assembléia Nacional Constituinte Art. 1o. O presente Ato contém as disposições constitucionais que, pela sua natureza e finalidade, tenham caráter transitório, bem como as disposições cuja matéria normativa deva ser incorporada à legislação infraconstitucional, complementar ou ordinária. § 1o. O disposto nos artigos .... deste Ato terá a validade de norma formalmente constitucional pelo prazo de cinco anos, contado da entrada em vigor da Constituição. Decorrido o quinquênio, esses artigos passarão a valer como lei complementar ou lei ordinária, segundo o estabelecido neste Ato para a regulação das matérias disciplinadas, salvo a hipótese prevista no § 2o. § 2o. Os artigos referidos no parágrafo anterior, no prazo nele fixado, poderão ser aditados à Constituição, obedecido, no que couber, o procedimetno de Emenda." 
 Parecer:  Pela rejeição nos termos do parecer dado à Emenda no. 3664-0. 
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