| ANTE / PROJEMENTODOS | | 181 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00336 REJEITADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Redijam-se o § 1o., e seus itens I a VI, do
art. 23 na forma seguinte:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro-
Ministro a iniciativa de leis que:
I - disponham sobre planos nacionais ou
regionais de desenvolvimento econômico e social;
II - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem a sua remuneração,
ressalvadas as exceções previstas nesta
Constituição;
III - fixem ou modifiquem os efetivos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoa da
administração dos Territórios;
V - disponham sobre servidores públicos da
União, se regime jurídico, provimento de cargos
públicos estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
VI - disonham sobre as propostas
orçamentárias da União." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 182 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00337 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se à Seção VIII do anteprojeto do
Relator da Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte artigo:
"Art. O Primeiro-Ministro poderá solicitar
que projetos de lei sejam apreciados em regime de
urgência pelo Congresso Nacional." | | | | Parecer: | Rejeitada | |
| 183 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00338 REJEITADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Dê-se ao item VIII do art. 4o. do Anteprojeto
do Relator da Subcomissão do Poder Legislativo a
seguinte redação:
"Art. 4o. ..................................
..................................................
VIII - julgar anualmente as contas do
Primeiro-Ministro relativas às autarquias,
empresas de economia mista, empresas públicas,
fundações e administração direta e indireta da
União." | | | | Parecer: | Rejeitada, prevista a fiscalização e aprovação no Art. 36. | |
| 184 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00028 REJEITADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação:
"Art. 6o. O mandato do Presidente e do Vice-
Presidente da República é de 5 (cinco) anos,
vedada a reeleição."
Ao art.10 seja dada a seguinte redação:
"Vagando os cargos de Presidente e Vice-
Presidente, antes de exercidos 2/3 (dois terços)
do mandato, far-se-á eleição 60 (sessenta) dias
após aberta a última vaga assumindo o cargo 30
(trinta) dias após a eleição, para cumprir o
restante do mandato."
No art. 21 onde consta: compete à Câmara dos
Deputados..., redija-se:
"Compete ao Congresso Nacional...
Parágrafo único. Onde consta:... ou dissolver
a Câmara dos Deputados, redija-se:
...ou dissolver o Congresso Nacional...
Art. 22. Onde consta Câmara dos Deputados,
redija-se:
dissolver o Congresso Nacional. § 2o.
Redija-se: O Congresso Nacional não será
passivo de dissolução...
§ 3o. Redija-se:...dissolução do Congresso
Nacional...
§ 4o. Redija-se:... para dissolver o
Congresso Nacional...
Art. 23. Redija-se: Optando pela não
dissolução do Congresso Nacional...
Parágrafo único. Redija-se:... desta
Constituição, o Congresso Nacional...
Art. 24. Onde consta:... no caso de
dissolução da Câmara dos Deputados, fixará a data
de eleição e da posse dos novos Deputados
Federais..."
Redija-se: "... no caso de dissolução do
Congresso Nacional, fixará a data da eleição e da
posse dos novos membros do Congresso Nacional...
Art. 25. Redija-se: dissolvido o Congresso
Nacional, os mandatos dos novos membros do
Congresso Nacional subsistem...
Art. 26. Redija-se: Os membros do Congresso
Nacional...
Parágrafo único. Se as eleições ocorrerem
antes do término da metade do mandato, os novos
membros do Congresso Nacional...
Art. 27
§ 2o. Leia-se: Se o Primeiro-Ministro
resultar da eleição autônoma do Congresso
Nacional,...
Art. 38
Inciso V - Redija-se: comparecer perante o
Congresso Nacional...
Art. 40 Redija-se:... a comparecer perante o
Congresso Nacional quando expressamente convocados
e quando a proposta de convocação obtiver a
maioria absoluta de votos, em Plenário ou nas
Comissões do Congresso Nacional.
Parágrafo único. ... Técnicas Permanentes do
Congresso Nacional,...
Art. 45
Inciso I - Redija-se: a dissolução do
Congresso Nacional;" | | | | Indexação: | DEFINIÇÃO, VIGENCIA, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA, POSSE, PRIMEIRO
MINISTRO, MEMBROS, CONSELHO DE MINISTRO, DATA, EXONERAÇÃO.
FIXAÇÃO, PRAZO, PROIBIÇÃO, APRESENTAÇÃO, MOÇÃO DE DESCONFIANÇA. | |
| 185 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00029 APROVADA | | | | Autor: | RUY NEDEL (PMDB/RS) | | | | Texto: | SEÇÃO IX
Do Conselho Constitucional
Elimine-se os Arts. 46 até 52 e os
respectivos incisos, por se tratar de matéria de
competência da Subcomissão de Garantias da
Constituição, na qual se encontra ordenada esta
matéria, TÍTULO: Garantias da Constituição -
CAPÍTULO II - Art. 4o. ao Art. 16. | |
| 186 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00223 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 3o. do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo, e, por conterem
matéria correlata, os dispositivos que se refiram
ao Vice-Presidente da República. | |
| 187 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00224 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 4o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 4o. O Presidente da República será
eleito dentre brasileiros natos, maiores de 35
anos e no exercício dos direitos políticos, por
sufrágio universal e voto direto e secreto, em
todo o País, 120 (cento e vinte) dias antes do
término do mandato presidencial." | |
| 188 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00225 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 6o. do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 6o. O mandato do Presidente da
República é de 5 (cinco) anos, vedada a
reeleição." | |
| 189 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 10 do
Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 10. Vagando o cargo de Presidente da
República, far-se-.á eleição 60 (sessenta) dias
depois de aberta a vaga; o eleito iniciará novo
período de cinco anos". | |
| 190 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00227 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item I do artigo 11
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 11. ..................................
I - nomear, depois de consultada a maioria
parlamentar, e exonerar, nos casos previstos nesta
Constituição, o Primeiro-Ministro". | |
| 191 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00228 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item II do artigo
11 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, como segue:
"Art. 11. ..................................
II - nomear os Ministros de Estado indicados
pelo Primeiro-Ministro, e exonerá-los, nos casos
previstos nesta Constituição;". | |
| 192 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00230 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do artigo 14 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 14. O Governo é constituído pelo
Primeiro-Ministro e pelos Ministros de Estado." | |
| 193 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00231 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique a redação do parágrafo primeiro do
artigo 15 do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo, como segue:
"Art. 15. .
§ 1o. Em 10 (dez) dias, o Primeiro-Ministro e
todos os integrantes do Conselho de Ministros
devem apresentar, à Câmara dos Deputados, seu
plano de governo." | |
| 194 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00232 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do parágrafo segundo
do artigo 15 do Anteprojeto da Subcomissão do
Poder Executivo, como segue:
"Art. 15. .
§ 2o. Por iniciativa de 1/5 (um quinto) de
seus membros e o voto da maioria, poderá a Câmara
dos Deputados aprovar moção reprobatória, até 10
(dez) dias após a apresentação do plano de
governo." | |
| 195 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00233 REJEITADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o artigo 17, e seu parágrafo
único, do anteprojeto da Subcomissão do Poder
Executivo. | |
| 196 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00234 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprimam-se o artigo 27, e seus parágrafos
primeiro e segundo, e, por conter matéria
correlata, o item III do artigo 30 do anteprojeto
da subcomissão do Poder Executivo. | |
| 197 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00235 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Suprima-se, na parte final do artigo 28 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, as
expressões: "podendo ser ou não membro do
Congresso Nacional". | |
| 198 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00236 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item II do art. 31
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 31. .
II - supervisionar a elaboração, pelos
Ministros de Estado, do plano de governo, submetê-
lo à apreciação do Presidente da República e
apresentá-lo perante a Câmara dos Deputados;" | |
| 199 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00237 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do item VI do art. 31
do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo,
como segue:
"Art. 31. ..................................
VI - enviar, com aprovação do Presidente da
República, proposta de orçamento ao Congresso
Nacional." | |
| 200 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00238 APROVADA | | | | Autor: | ERICO PEGORARO (PFL/RS) | | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 31 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Executivo o seguinte:
"Art. 31. ..................................
Parágrafo único. Na forma regimental, o
Primeiro Ministro, ou os Ministros de Estado por
ele designados, comparecerá, periodicamente, ao
plenário da Câmara dos Deputados, para responder
às interpelações sobre o desempenho de suas
atribuições." | |
|
