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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (30)
Banco
collapseEMEN
G (3)
K (1)
M (22)
O (1)
S (3)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (30)
Uf
AM (30)
Nome
CARREL BENEVIDES[X]
TODOS
Date
expand1988 (3)
expand1987 (27)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00218 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dê-se a seguinte redação ao art. 29, das Disposições Transitórias: "Art. 29. Fica criado o Estado do Juruá, com desmembramento da área do Estado do Amazonas abrangida pelos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Oliveira e Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como Capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de 180 dias desta data. § 2o. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação do Estado do Juruá até 180 dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. Aplica-se à criação e instalação do Estado do Juruá as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de municípios do Estado. § 4o. A superfície territorial do Estado, será definida pelos limites externos dos respectivos municípios constantes deste artigo." 
 Parecer:  Pelo não acolhimento. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  INCLUA-SE NAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS "Cada Ministério Público elegerá seu Promotor-Geral, na forma da lei local, dentre integrantes do último grau da carreira, por mandato de dois anos, permitida sua recondução, podendo, ser destituído em caso de abuso de poder ou omissão grave no cumprimento dos deveres do cargo, por deliberação do Colégio Superior do Ministério Público, por maioria absoluta de votos, facultando-se-lhe ampla defesa". 
 Parecer:  Rejeitada. Trata-se de matéria que deve ser decidida a nível de lei complementar, conforme explicita o Substitutivo. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00987 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Acrescente-se às Disposições Transitórias, do Anteprojeto aprovado pela Subcomissão dos Direitos dos trabalhadoes e Servidores Públicos, o seguinte artigo. "Art. A União, observado o prazo de 90 (noventa) dias da promulgação desta Carta, alienará todos os seus imóveis funcionais, no Distrito Federal, que se encontram a disposição do Executivo, Legislativo e Judiciário, assegurada preferência a seus ocupantes." Parágrafo único. Lei Complementar disporá sobre a forma de financiamento para a aquisição das referidas unidades habitacionais, conforme os vencimentos de cada servidor." 
 Parecer:  Rejeitada. Consideramos não ser matéria do texto constitucional a alie- nação de imóveis funcionais da união. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:02287 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Anteprojeto de Constituição, o seguinte art. 449, renumerando-se o atual art. 449 e subsequentes: "Art. 449. Fica criado o Estado do Juruá, com desmembramento da área do Estado do Amazonas abrangida pelos Municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamin Constant, Carauari, Eirunepé, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença e Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como capital. § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmembrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data de promulgação desta Constituição. § 2o. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação do Estado do Juruá até 180 (cento e oitenta) dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. § 3o. Aplica-se à criação e instalação do Estado do Juruá as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de municípios do Estado. § 4o. A superfície territorial do Estado será definida pelos limites externos dos respectivos municípios constantes deste artigo." 
 Parecer:  A matéria não foi acolhida nas Comissões Temáticas. Pela rejeição. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01768 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA TÍTULO IX ---------------- DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Substituir o art. 377 pelo seguinte: "Art. 377 - As instituições de ensino superior gozam nos termos da lei, da autonomia didático-científica, administrativa, econômica e financeira, obedecidos os seguintes princípios." 
 Parecer:  A autonomia é um atributo histórico das universidades, não cabendo estendê-lo às instituições isoladas. Pela rejeição. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01769 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 381 os seguintes parágrafos 2o. e 3o.: "§ 2o. - O sistema de bolsas de estudo não caracteriza repasse de verbas públicas para entidades privadas de ensino." "§ 3o. - O valor das bolsas terá, como parâmetro, o custo de ensino de igual nível de qualidade oferecido em estabelecimentos estatal congênere." 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01773 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA TÍTULO IX DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO III DA EDUCAÇÃO E CULTURA Acrescer ao artigo 384 o seguinte parágrafo único: "Parágrafo único - O produto da contribuição com o salário educação será administrado, em cada unidade federada, por instituição criada pelas empresas optantes, para atender a suas finalidades. 
 Parecer:  A proposição em exame, conquanto constitua valioso sub- sídio para o processo legislativo, merece ser adequadamente considerada quando se tratar de legislação complementar e or- dinária. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01774 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer no artigo 371, "caput", a expressão: "respeitado o direito de opção da família." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por ' entender ser desnecessário o acréscimo sugerido. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01775 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUBSTITUTIVA Titulo IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Substitua-se o art. 383 pelo seguinte: "Art. 383 - As empresas comerciais, industriais e agrícolas são responsáveis pelo ensino fundamental e pré-escolar gratuito de seus empregados e dos respectivos dependentes, a partir dos três anos de idade, mediante a manutenção de escolas próprias, concessão de bolsas de estudo ou contribuição com o salário educação, na forma da lei." 
 Parecer:  Segundo a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em causa trata de matéria infraconstitucional, merecendo ser considerada quando se tratrar de legislação complementar e ordinária. Pela rejeição. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:01776 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Título IX Da Ordem Social Capítulo III Da Educação e Cultura Acrescer ao art. 371, como parágrafo segundo, o seguinte: "§ 2o. - A família tem o direito de educar os filhos, de acordo com seus valores e princípios de vida, e de escolher a instituição educacional de sua preferência." 
 Parecer:  O Relator optou pela manutenção do texto original por entender ser desnecessária a explicitação sugerida pela Pro - posição. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:05850 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Inclua-se, nas Disposições Transitórias do Projeto de Constituição, o seguinte Artigo, renumerando-se os subsequentes: "Art. Fica criado o Estado do Juruá, com desmembramento da área do Estado do Amazonas, abrangida pelos municípios de Amaturá, Atalaia do Norte, Benjamim Constant, Carauari, Eirunepé, Envira, Ipixuna, Itamarati, Juruá, Jutaí, São Paulo de Olivença e Tabatinga, tendo a cidade de Carauari como Capital. " § 1o. O Tribunal Regional Eleitoral do Estado desmenbrado convocará plebiscito na área emancipada dentro de 180 (cento e oitenta) dias da data da promulgação desta Constituição. " § 2o. O Poder Executivo adotará todas as providências necessárias para a instalação do Estado do Juruá até 180 (cento e oitenta) dias após a realização da consulta plebiscitária, se favorável à sua criação. " § 3o. Aplica-se à criação e instalação do Estado do Juruá as normas legais disciplinadoras da divisão do Estado de Mato Grosso, ficando os dispêndios financeiros a cargo da União, em valores atualizados proporcionais à população, área e ao número de municípios do Estado. " § 4o. A superfície territorial do Estado será definida pelos limites externos dos respectivos municípios constantes deste artigo". 
 Parecer:  Pela rejeição. Já está previsto no Projeto organismo es- pecífico para tratar da matéria. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16494 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA DISPOSITIVOS EMENDADOS: Art. 328, Inciso III Adita ao Inciso III a seguinte expressão: "e demais instituições financeiras públicas e privadas". Nova Redação: Art. 328 - .................... I - ........................................ II - ........................................ III - A organização, o funcionamento e as atribuições do Banco Central do Brasil e demais instituições financeiras públicas e privadas. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16495 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Dipositivos Emendados: Art. 328, inciso IV. Adita ao inciso IV a seguinte expressão: "E demais instituições financeiras oficiais". Nova redação: Art. 328 ...................... I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - Requisitos para designação de membros da diretoria do Banco Central do Brasil, e demais instituições financeiras oficiais, bem como seus impedimentos após o exercício do cargo. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16496 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA SUPRESSIVA/ADITIVA/MODIFICATIVA Dispositivos Emendados: Título X - Disposições Transitórias Título VIII - Da Ordem Econômica e Financeira Capítulo III - Do Sistema Financeiro Nacional 1) Suprimir o parágrafo 1o. do Art. 466, do Título X-Das Disposições Transitórias; 2) Incluir, no Título VIII, Capítulo III - Da Ordem Econômica e Financeira, Sistema Financeiro Nacional, artigo a ser numerado com a redação modificada do parágrafo 1o. 466, como segue: "a aplicação dos recursos destinados a operações de créditos de fomento será efetuado através das instituições financeiras oficiais". 
 Parecer:  Na análise do dispositivo que se pretende emendar - o art. 466 do Projeto de Constituição - entendeu-se que a maté- ria não é de natureza constitucional, tendo sido totalmente Rejeitada. Portanto, somos pela rejeição da emenda. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16497 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA ADITIVA Acrescenta novo Artigo ao Título VIII capítulo III, onde couber: Artigo - As aplicações das Instituições Bancárias, em regiões com renda inferior à média Nacional, não poderão ser inferiores aos depósitos nelas captados. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16498 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  EMENDA MODIFICATIVA Dispositivos Emendados Art. 277, inciso I, Alínea "C". Acrescenta a palavra financeira à alíena "C" do inciso I do artigo 277, que passa a apresentar a seguinte redação: Art. 277 - a) b) c) dois por cento para aplicação nas regiões Norte e Nordeste, através de suas intituições financeiras oficiais de fomento regional. 
 Parecer:  Objetiva a Emenda acrescentar o termo "financeiras" após o vocábulo "instituições", na alínea "c" do item I do art. 277. Observa-se que o referido acréscimo restringiria a apli- cação dos recursos apenas pelas instituições financeiras, ex- cluindo importantes instituições de fomento regional. Em face dos relevantes aspectos político-administrativos que a matéria comporta, e atendendo a várias emendas de teor idêntico ou assemelhado, optamos por nova redação à referida alínea "c", a fim de estabelecer que os recursos serão apli - cados através dos governos dos Estados das Regiões Norte e Nordeste. 
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 Título:  EMENDA:16502 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Dispositivos Emendados: Art. 328, Inciso I Adita ao Inciso I a seguinte expressão: "assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro". Nova Redação: Art. 328 - I - A autorização para o funcionamento das instituições financeiras, bem como dos estabelecimentos de seguro, previdência e capitalização, assegurado às instituições bancárias oficiais acesso a todos instrumentos de mercado financeiro. 
 Parecer:  A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito de simplificar a redação do Projeto pela eliminação de expres- sões ou de artigos prescindíveis. É preferível adotar uma forma que contenha o princípio do direito, como o fez o Pro- jeto de Constituição, sem, entretanto, estender-se em aspec- tos que qualificam a matéria e que são pertinentes à legisla- ção ordinária. Pela rejeição. 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16503 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Título VIII - Capítulo I - Artigo 309 Alterar atual redação para: No aproveitamento de seus recursos hídricos, a União, os Estados e Municípios, deverão compatibilizar as oportunidades de múltipla utilização desses recursos, preservando sempre as condições de navegabilidade. Incluir parágrafo: § 1o. - No aproveitamento hidro-energético, é obrigatória a implementação simultânea das obras de transposição de desníveis, necessárias, de forma a permitir a navegação fluvial já existente e futura, sendo de responsabilidade das empresas de energia a execução e custeio dessas obras. 
 Parecer:  Pela Rejeição. A matéria constante da emenda é típica de legislação ori- ginária, razão pela qual a rejeitamos. 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16505 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XX Substituir atual redação por: XX - Instituir um Conselho Interministerial de Águas, vinculado a Presidência da República, que será responsável pela política nacional de aproveitamento dos Recursos Hídricos. 
 Parecer:  Pela rejeição por tratar-se de matéria que poderá se objeto de Lei Ordinária. 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:16507 REJEITADA  
 Autor:  CARREL BENEVIDES (PMDB/AM) 
 Texto:  Emenda Modificativa. Título IV - Capítulo II - Artigo 54 - item XII Aterar atual redação para: XII - Explorar diretamente ou mediante concessão ou permissão, por ela outorgada. 
 Parecer:  Como refere a própria justificação e como não cabe dúvida de que se trata explicitamente da competência da União,é des- necessário o adendo. 
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