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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/a
AVULSO
Tipo
Emenda (56)
Banco
expandEMEN (56)
Comissao
9 : Comissão de Sistematização[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE[X]
Partido
PDS[X]
Uf
MG (6)
PA (1)
PI (20)
RN (2)
RS (5)
SC (22)
TODOS
Date
expand1988 (56)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00163 EM ANALISE  
 Autor:  JORGE ARBAGE (PDS/PA) 
 Texto:  II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão operacional, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado; 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 EM ANALISE  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O § 2o., do art. 17 passa a ter a seguinte redação: "§ 2o. - Os territórios Federais integram a União e a sua criação, transformação em Estado ou reitegração ao Estado de origem serão regulados por lei complementar". 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00177 EM ANALISE  
 Autor:  LAVOISIER MAIA (PDS/RN) 
 Texto:  O referido inciso passa a ter a seguinte redação: "A todos são assegurados independentemente de pagamento de taxas". 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00178 EM ANALISE  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  Dê-se ao artigo 132 a seguinte redação: Art. 132 - Os Advogados dos Estados e do Distrito Federal exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas, orgnizadas em carreira cujo ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, observado o disposto no artigo 135. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00258 EM ANALISE  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO IV DO PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 95, III, a seguinte redação: Art. 95. .................................................. III - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; e 153, é 2o, I. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00259 EM ANALISE  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO III DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CAPÍTULO VII DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Dê-se ao artigo 36, XV, a seguinte redação: Art. 36 - .................................................. XV - os vencimentos dos servidores públicos, civis e militares, são irredutíveis e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII; 150, II; 153, III, e 153, § 2o., I; 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00260 EM ANALISE  
 Autor:  VICTOR FACCIONI (PDS/RS) 
 Texto:  TÍTULO IV DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA SEÇÃO I DO MINISTÉRIO PÚBLICO Dê-se ao artigo 128, § 5o., inciso I, letra "c", a seguinte redação: Art. 128. ............................................. § 5o. ............................................. I - .................................................. c) - irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI; 150, II; 153, III; 153, § 2o., I; 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00328 EM ANALISE  
 Autor:  VIRGÍLIO GALASSI (PDS/MG) 
 Texto:  Dê-se ao inciso VI do Art. 48 a seguinte redação: VI - incorporação, subdivisão ou desmembramento de áreas de Territórios ou Estados; 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21 para o art. 23, mantida a sua redação. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao final do caput do art. 117 deve ser acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C" "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I." Projeto "B" "Art.100 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção da palavra "vencimentos", conforme está no Projeto B. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do Projeto, conforme abaixo: "Art. 128 - ................................ I - O Ministério Público abrange: e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;" 
17Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes e direitos, vedações e forma de investidura de seus membros." 
18Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00374 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 134 da seguinte forma: "Parágrafo único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da irremovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, e prescreverá normas para sua organização nos Estados." 
19Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00375 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim: "Parágrafo único: Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;" 
20Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00376 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a seguinte redação: "Art. 96 - ............................................... I - .................................................. e - Prover os cargos necessários à administração da Justiça, com observância do disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" 
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