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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 APROVADA
	Autor:	IVO LECH (PMDB/RS)
	Texto:	Alterar o caput do Art. 17 para: "O Estado implementará políticas destinadas à prevenção de doenças ou condições que possam levar à deficiência".
	Parecer:	Emenda aprovada, visto que confere redação mais adequada que a original, tornando mais abrangente o alcance da norma.