ANTE / PROJEMENRes | • | PARCIALMENTE APROVADA | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00185 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda: À letra "a", do inciso XIX, do art.
8o.
Redija-se assim:
XIX - ......................................
a) Direito civil, comercial, agrário,
eleitoral, marítimo, aeronáutico, espacial,
processual e do trabalho e normas gerais sobre
orçamento, despesa e gestão patrimonial e
financeira de natureza pública; taxa jurídica,
custas e emulumentos remuneratórios dos serviços
forenses, de registros públicos e notoriais; de
direito financeiro; de seguro e previdência
social; urbanismo, defesa e proteção da saúde e do
meio ambiente; direito tributário e das execuções
penais. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento parcial, nos termos do substitutivo. | |
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