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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00660 APROVADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Suprimir a alínea "f" do inciso I do art. 80.
	Parecer:	Acolho as razões constantes da justificativa. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00901 APROVADA
	Autor:	THEODORO MENDES (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda ao art.2o., inciso IV. Redija-se assim: IV - reajuste de salários, remuneração e vencimentos , e dos benefícios devidos pela Previdência Social de modo a preservar, permanentemente, seu valor real.
	Parecer:	Aprovada. A emenda visa a acrescentar à norma do inciso IV do art. 2o. do Substitutivo, os benefícios devidos pela Pre- vidência Social, como sujeitos, também ao reajuste previsto para os salários, as remunerações e os vencimentos.