| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00002 APROVADA  | | | | Autor: | WALDECK ORNÉLAS (PFL/BA) | | | | Texto: | Acrescentar ao Inciso XIV do Art. "F" do
anteprojeto a alínea "f", com a seguinte redação:
f - Transporte coletivo de alta capacidade. | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0002-9
Acrescenta alínea "f" ao inciso XIV do art. F (art. 7o. do
texto numerado), para incluir o transporte coletivo de alta
capacidade ou de massa entre os serviços ali previstos.
A argumentação é convincente.
O parecer é pela aprovação integral. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00028 APROVADA | | | | Autor: | JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se ao Inciso XI do artigo 7o.(F) a
seguinte redação:
"XI - planejar e promover o desenvolvimento
nacional e a eliminação das disparidades
econômicas e sociais entra as regiões do país,
respeitadas as suas peculiaridades, ouvidos os
Estados e os órgãos regionais interessados." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2A 0028-2
Propõe alterar a redação do inciso XI do art. F (art. 7o. do
texto numerado), para explicitar os fins do desenvolvimento
nacional.
Neste sentido, a emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, embora a
redação proposta deva sofrer alterações técnicas.
Assim, o parecer é pela aprovação, quanto ao mérito, nos
termos do Anteprojeto final do Relator. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00036 APROVADA | | | | Autor: | JAIRO CARNEIRO (PFL/BA) | | | | Texto: | Suprima-se o § 2o. do artigo N, o § 3o. passa
a ser 2o. e se dê nova redação ao § 1o. e ao
caput:
"Art. O decreto de intervenção que, se
couber, nomeará o interventor, observará em sua
amplitude, prazo e condições de execução, os
termos da autorização do Poder Legislativo." | | | | Parecer: | Propõe a supressão do parágrafo 2o. do artigo M (art. 16 do
texto numerado), propõe renumeração e que se dê nova redação
ao artigo 1o. e ao "caput".
Acolhida integralmente, passando o parágrafo 3o. a ser o pará
grafo 2o., que se suprime, dando-se ainda ao artigo N (art.16
do texto numerado) a redação sugerida e ao parágrafo 1o. a
nova redação proposta pelo Relator.
Pela aprovação. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00153 APROVADA | | | | Autor: | FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A:
"Art. A. ....................................
..................................................
§ 6o. O Português é a língua oficial do
Brasil." | | | | Parecer: | Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo
1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu-
guês como a língua oficial do Brasil.
A justificação do autor nos convence do acerto da emenda.
O parecer é pela aprovação na íntegra. | |
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