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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00187 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM TRIBUTO SEJA INSTITUÍDO OU AUMENTADO SEM LEI QUE O ESTABELEÇA E QUE O OBEDEÇA À REGRA DA ANUALIDADE.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

22	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00188 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE A PROPOSTA DE ORÇAMENTO COMPREENDA, OBRIGATÓRIA E SEPARADAMENTE, AS RECEITAS E DESPESAS RELATIVAS A TODOS OS PODERES, ORGÃOS E FUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DA INDIRETA E QUE INDIQUE AS PREVISÕES DE PROGRAMAÇÃO MONETÁRIA.
	Indexação:	PROPOSTA ORÇAMENTARIA

23	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00189 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM DEPATAMENTO DE MIGRAÇÃO PELA UNIÃO, COM DELEGACIAS ESTADUAIS QUE SERÃO ENCARREGADAS DE CUIDAR DOS PROBLEMAS DAS EMIGRAÇÕES, IMIGRAÇÕESE ENDOMIGRAÇÕES, PARA ORIENTAR ESTAS POPULAÇÕES EVITAREM O ÊXODO RURAL E O FAVELAMENTO URBANO.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO MIGRAÇÃO EXODO RURAL FAVELAS

24	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00190 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SE ASSEGURE AOS TRABALHADORES E SERVIDORES PÚBLICOS NÃO ESTATUTÁRIOS O DIREITO DE GREVE; A LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL; A SEMANA DE 40 (QUARENTA) HORAS DE TRABALHOS; E O SEGURO DESEMPREGO PAGO A PARTIR DA DATA DE AFASTAMENTO DO TRABALHADOR E CUSTEADO POR CONTRIBUIÇÕES IGUAIS DA UNIÃO, DO PATRÃO E DO EMPREGADO.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR LIBERDADE SINDICAL SEGURO DESEMPREGO JORNADA DE TRABALHO DIREITO DE GREVE

25	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00191 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE A IGUIPARAÇÃO DE FILHOS LEGÍTIMOS E ILEGÍTIMOS PARA FINS DE DIREITO SUCESSÓRIO.
	Indexação:	FAMILIA FILHO LEGITIMO FILHO NATURAL IGUALDADE DE DIREITOS

26	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00192 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE A LIMITAÇÃO DE GASTOS DE ESTADOS E MUNICÍPIOS COM PROPAGANDA E PLURALIDADE, ESTABELECENDO PERCENTUAIS MÁXIMOS PARA ESSE FIM.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA GASTOS PUBLICOS ESTADOS MUNICIPIOS

27	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00193 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE SEJA VEDADO À UNIÃO INSTITUI TRIBUTOS QUE IMPLIQUEM EM PRIVILÉGIO PARA DETERMINADA CATEGORIA PROFISSIONAL.
	Indexação:	POLITICA TRIBUTARIA COMPETENCIA TRIBUTARIA

28	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00194 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE OS CONTRIBUINTES DETENTORES DE CRÉDITO ORIUNDO DE TRIBUTOS, EM VIRTUDE DE PAGAMENTO ANTECIPADO OU A MAIOR, POSSAM COMPENSÁ-LO NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
	Indexação:	SISTEMA TRIBUTARIO ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA ARRECADAÇÃO TRIBUTARIA

29	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00195 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS PARA A REELEIÇÃO DE DETENTORES DE CARGOS QUE ESPECÍFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO REELEIÇÃO

30	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00197 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE NORMAS PARA A CONVOCAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONGRESSO NACIONAL
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO CONGRESSO NACIONAL

31	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:00198 DT REC:31/03/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE A EQUIPARAÇÃO DE DIREITOS DE BRASILEIROS E ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS, NA FORMA QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO DIREITOS DO CIDADÃO ESTRANGEIRO BRASILEIRO NATO

32	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02067 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE A FIXAÇÃO DO PERÍODO LETIVO E A REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO MAGISTERIO POLITICA EDUCACIONAL

33	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02068 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS E MULTAS REFERENTES À MORA.
	Indexação:	JUROS BASE DE CALCULO OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA

34	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02069 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE NÃO SEJA ADMITIDO, POR PARTE DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO, QUALQUER TIPO DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL, SOCIAL, CULTURAL, POLÍTICA, ECONÔMICA, RELIGIOSA OU MORAL.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DIREITO AO ENSINO

35	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02070 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM ATO NORMATIVO SEJA PRATICADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DIRETA OU INDIRETA, SEM PRÉVIA AUDIÊNCIA PÚBLICA DOS INTERESSADOS, SALVO AS EXCEÇÕES DEFINIDAS EM LEI, NEM TENHA VIGÊNCIA ANTES DE DECORRIDOS QUINZE DIAS DE SUA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL, EXCETO CASOS DE URGÊNCIA MANIFESTA, ESPECIFICADOS EM LEI.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS ADMINISTRAÇÃO PUBLICA

36	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02071 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE CADA ESFERA DE GOVERNO ESTABELEÇA O LIMITE PARA AS DESPESAS COM PESSOAL, QUALQUER QUE SEJA A FORMA DE CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES.
	Indexação:	DESPESA ORÇAMENTARIA PROPOSTA ORÇAMENTARIA

37	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02072 DT REC:28/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA DA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS INSTITUIR IMPOSTOS SOBRE VALOR AGREGADO, INCIDENTE SOBRE A PRODUÇÃO INDUSTRIAL, A COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS E A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS; IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS, CUJA ARRECADAÇÃO SEJA DIVIDIDA EM PARTES IGUAIS ENTRE A UNIÃO, O ESTADO E OS MUNICÍPIOS.
	Indexação:	COMPETENCIA TRIBUTARIA ESTADOS

38	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02474 DT REC:30/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECURSOS DOS ORÇAMENTOS DA UNIÃO, DOS ESTADOS E MUNICÍPIOS AO DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.
	Indexação:	ORÇAMENTO FEDERAL ENSINO

39	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02475 DT REC:30/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO SOBRE A INCLUSÃO DAS DESPESAS CORRENTES NO ORÇAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS, NA FORMA PREVISTA EM LEI.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA DESPESA ORÇAMENTARIA

40	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:02476 DT REC:30/04/87
	Autor:	FRANCISCO ROLLEMBERG (PMDB/SE)
	Texto:	SUGERE NORMAS DISPONDO SOBRE A PENSÃO A SER RECEBIDA PELOS DEPENDENTES DE SEGURADOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
	Indexação:	PENSÃO PREVIDENCIARIA

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