ANTE / PROJFase  | F |
(5)
|
| | 1 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:07 SSC: ART:055  | | | | Texto: | Art. 55 - Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos
políticos. | | | | Indexação: | ESCOLHA, MINISTRO DE ESTADO, BRASILEIROS, LIMITE DE IDADE,
DIREITOS POLITICOS. | |
| 2 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:055 | | | | Texto: | Art. 55 - Para garantir o cumprimento da Constituição, além
dos já disciplinados, são assegurados os seguintes institutos:
I - mandado de segurança coletivo;
II - iniciativa popular;
III - Defensor do Povo. | | | | Indexação: | GARANTIA, COMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MANDATO DE
SEGURANÇA COLETIVO, INICIATIVA, POVO, CIDADÃO, DEFENSOR DO POVO. | |
| 3 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:02 SEC:03 SSC: ART:055 | | | | Texto: | Art. 55 - Verificada a existência de irregularidades ou
abusos, o Tribunal de Contas da União aplicará aos responsáveis as
sanções previstas em lei, que estabelecerá, dentre outras cominações,
multa proporcional ao vulto do dano causado ao patrimônio público. | | | | Indexação: | COMPETENCIA, (TCU), APLICAÇÃO, SANÇÃO, COMINAÇÃO, MULTA,
PROPORCIONALIDADE, DANOS, PATRIMONIO PUBLICO, HIPOTESE,
VERIFICAÇÃO, EXISTENCIA, IRREGULARIDADE, ABUSO. | |
| 4 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:01 CAP:02 SEC:01 SSC: ART:055 | | | | Texto: | Art. 55 - A Lei disporá sobre as condições e requisitos da
remoção de órgãos e tecidos humanos para fins de transplante e de
pesquisa.
Parágrafo único - É vedado todo tipo de comercialização de
órgãos e tecidos humanos. | | | | Indexação: | NORMAS, DISPOSIÇÃO, REGISTROS, REMOÇÃO, ORGÃO, TECIDO, HOMEM,
TRANSPLANTE DE ORGÃO, PESQUISA, PROIBIÇÃO, CORCIALIZAÇÃO. | |
| 5 | Tipo: | Artigo | | Requires cookie* | | | Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:00 SSC: ART:055 | | | | Texto: | Art. 55 (Art. 9ºc) - O Estado e a sociedade têm o dever de
amparar as pessoas idosas, mediante políticas e programas que
assegurem participação na comunidade; defendam sua saúde e bem-estar,
sempre que possível em seus próprios lares; garantam condições dignas
de vida; e impeçam discriminação de qualquer natureza.
§ 1º - A partir de sessenta e cinco anos de idade, o idoso,
independentemente de prova de recolhimento de contribuição para o
sistema previdenciário, desde que não possua outra fonte de renda,
fará jus à percepção de proventos de aposentadoria, vitalícios, não
inferiores a um salário mínimo e progressivamente majorados de acordo
com as disponibilidades da previdência social.
§ 2º - É vedada a incidência de impostos sobre os proventos
de aposentadoria e pensões, que serão reajustados na mesma época e
proporção dos reajustes concedidos aos que estão em atividade.
§ 3º - Em caso de falecimento de um dos cônjuges, é
assegurada ao outro, ou a seus dependentes, pensão de valor não
inferior aos proventos de aposentadoria que lhe dão origem.
§ 4º - O benefício concedido ao cônjuge sobrevivente, na
forma do parágrafo anterior, não se extinguirá por motivo de novo
casamento.
PROPOSTAS A SEREM ENCAMINHADAS À COMISSÃO
DE SISTEMATIZAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO
PROPOSTA DE nº 1
Inclua-se no capítulo relativo aos DIREITOS DOS
TRABALHADORES: | | | | Indexação: | OBRIGATORIEDADE, ESTADO, SOCIEDADE, AUXILIO, VELHO, POLITICA,
PROGRAMA, PARTICIPAÇÃO, COMUNIDADE, SAUDE, BEM ESTAR SOCIAL,
CONDIÇÃO, DIGNIDADE, QUALIDADE DE VIDA, PROIBIÇÃO, DISCRIMINAÇÃO,
GARANTIA, RECEBIMENTO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, VITALICIEDADE,
BASE DE CALCULO, SALARIO MINIMO, AUMENTO, DISPONIBILIDADE,
PREVIDENCIA SOCIAL, LIMITE DE IDADE, AUSENCIA, NECESSIDADE, PROVA
, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, ISENÇÃO, IMPOSTO DE
RENDA, PENSÕES, REAJUSTAMENTO, EQUIPARAÇÃO, ATIVIDADE,
INATIVIDADE, MORTE, CONJUGE, DEPENDENTE, GARANTIA, BENEFICIO,
CASAMENTO. | |
|
