| ANTE / PROJEMENTODOS | | 301 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02172 APROVADA  | | | | Autor: | THEODORO MENDES (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Modificativa.
Dispositivo Emendado: inciso II, do art. 7o.
Dê-se, ao inciso II, art. 7o, do Anteprojeto,
a seguinte redação:
Art. 7o. ....................................
I - ........................................
II - assegurar a participação organizada do
povo na formação das decisões nacionais, defender
a democracia política e econômica e fazer
respeitar a Constituição e as Leis. | | | | Parecer: | A Emenda visa a aperfeiçoar a redação do art. 7o., II, e,
a nosso ver, atinge o objetivo.
Pela aprovação. | |
| 302 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02182 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 298.
O artigo 298 passa a ter a seguinte redação,
e, em consequência, suprima-se o art. 305.
"Art. 298 - Lei Complementar disporá sobre o
exercício financeiro, a elaboração, execução,
apresentação e vigência dos plano plurianual de
investimentos, lei de diretrizes orçamentárias e
orçamentos anuais, bem como os limites para
contratação de operações de crédito e a emissão e
o resgate da dívida pública." | | | | Parecer: | Propõe a Emenda aglutinar, num só dispositivo, (Art. 298)
o conteúdo identico que, por lapso de adequação, também cons-
tou em outro (Art. 305).
A solução redacional sugerida parece correta.
Pela aprovação. | |
| 303 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02183 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 293, "caput".
Onde se lê: "à previsão da receita, à fixação
da despesa para a sua realização bem como..."
Leia-se: "à previsão da receita e à fixação
da despesa, bem como..." | | | | Parecer: | Pretende a Emenda, acertadamente, corrigir falha redacio-
nal ocorrida no "Caput" do Art. 293.
Pela aprovação. | |
| 304 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02184 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA SUBSTITUTIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 291, § 2o.
Onde se lê: "ou sem prévia lei que o
autorize"
Leia-se: "mediante lei que a autorize" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva sanar lapso de redação do § 2. do Art.
291.
A redação deste dispositivo sugere a hipótese de que pos-
sa existir um plano plurianual e que outras leis possam para-
lelamente autorizar a realização de investimentos em desacor-
do com aquele plano. Na realidade a lei deverá autorizar a
inclusão no plano, de novos investimentos a serem executados.
Pela aprovação. | |
| 305 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02186 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, "caput".
Onde se lê: "aos orçamentos anual e trienal"
Leia-se: "ao plano plurianual de
investimentos e ao orçamento anual" | | | | Parecer: | A Emenda pretende substituir, no caput do Art. 133, a
expressão "aos orçamentos anual e trienal" por "ao plano plu-
rianual de investimentos e ao orçamento anual".
Trata-se, realmente, de necessária adequação redacional
ao teor dos anteprojetos temáticos, optando-se também aqui,
pela adoção do "plano plurianual de investimentos" (da Comis-
são 5,, Art. 30) - que constou, por exemplo, nos §§ 1o. e
3o., item I, do mesmo Art. 33, bem como, por exemplo, dos
Arts. 145, item I, 291, §§ 1o. e 2o., 292, §§ 2o., e 3o., 298
e 468, parágrafo único, item I - e não do "orçamento Trie-
nal" (da Comissão 3 Art. 39), que, por lapso, figurou apenas
neste dispositivo ora emendado.
Pela aprovação. | |
| 306 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02187 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 133, § 1o.
O § 1o. do art. 133 do Anteprojeto passa a
ter a seguinte redação:
Art. 133. ..................................
§ 1o. - Organizar-se-á Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar
e emitir parecer sobre os projetos de lei
relativos ao plano plurianual de investimentos, às
diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual. | | | | Parecer: | Visa a Emenda suprir falha redacional verificada no §
1o. do Art. 133, onde se prevê organizar-se "Comissão Mista
Permanente de Senadores e Deputados para examinar e emitir
Parecer sobre os projetos de lei relativos ao orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos e sobre o projeto da lei de
Diretrizes Orçamentárias".
A impropriedade maior está na expressão "orçamento do
Plano Plurianual de Investimentos", que a Emenda desdobra, a-
certadamente, em "plano plurianual de investimentos" e "orça-
mento anual", elementos esses permeados com a necessária re-
ferência a "diretrizes orçamentárias".
Trata-se, como é de observar, de mera adequação do texto
ao teor dos Anteprojetos temáticos (já que o dispositivo
emendado alterou o Art. 39, § 1o., da Comissão 3, e o Art.
33, caput, da Comissão 5). Assim, a Emenda deve ser acolhi-
da.
Pela aprovação. | |
| 307 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02188 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 98, inciso II.
Inclua-se na primeira parte do inciso II do
art. 98 a expressão "diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | Pela aprovação, tendo em vista as razões da justificação. | |
| 308 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02189 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Dispositivo Emendado: Artigo 132, caput
Suprima-se, na última linha do caput do art.
132, a expressão "previamente aprovadas por lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva evitar redundancia e melhorar a redação
do "Caput" do Art. 132 vez que a expressão "lei de diretrizes
orçamentárias" já presupõe a locução "previamente aprovada
por lei".
Pela aprovação. | |
| 309 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02190 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Onde se lê: "Lei de Diretrizes Orçamentárias"
leia-se: "lei de diretrizes orçamentárias". | | | | Parecer: | A Emenda visa, apenas, referir, em letras minusculas, a
"lei de diretrizes orçamentárias", nos parágrafos primeiro a
terceiro do Art. 132, à semelhança de outros dispositivos, o
que parece preferível.
Pela aprovação. | |
| 310 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02191 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Inclua-se a forma verbal "fica" imediatamente
antes da parte final do dispositivo emendado,
"autorizado a promulgá-lo como lei" | | | | Parecer: | A Emenda objetiva apenas corrigir falha de redação no
§ 3. do Art. 132.
Pela aprovação. | |
| 311 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02249 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA ADTIVA
EMENDA AO "caput"" do artigo 14
O "caput"" do artigo 14 do antepeojeto, passa
ater a seguinte redação:
Art. 14 - São direitos dos trabalhadores
urbanos e rurais e dos servidores públicos
federais, estaduais, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos Municípios, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social: | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
.
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 312 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02254 APROVADA | | | | Autor: | ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PFL/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 237 inciso II
Dê-se a seguinte redação ao:
Art. 237 - São funções institucionais do
Ministério Público, na área de atuação de cada um
dos seus órgão:
.
.
.
II - promover ação civil para a proteção do
patrimônio público e social, dos interesses
difusos e coletivos, notadamente os relacionados
com o meio ambiente, inclusive o do trabalho, e os
direitos do consumidor, dos direitos indisponíveis
e das situações jurídicas de interesse geral ou
para coibir abusos da autoridade ou do poder
econômico. | | | | Parecer: | A inclusão do "ambiente do trabalho", no rol das tutelas
abrangidas pela ação civil pública promovida pelo órgão do Mi
nistério Público, é medida que nos parece oportuna. Com efei-
to, a função institucional do "Parquet", na esfera de cada
órgão, de que trata o caput do artigo 237, fica de plano, co-
metida ao Ministério Público da Justiça do Trabalho, em per-
feita adequação com a precípua missão ministerial.
Se compete ao Estado controlar a qualidade do meio ambiente,
inclusive o do trabalho (art. 353, VII), nada mais justo do
que instrumentalizar o M. P. para tal mister, via ação civil
pública.
Pela aprovação, portanto. | |
| 313 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:02725 APROVADA | | | | Autor: | PLÍNIO ARRUDA SAMPAIO (PT/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao caput do art. 14 do anteprojeto de
Constituição a seguinte redação:
"Art. 14 São assegurados aos trabalhadores
urbanos e rurais, e aos servidores públicos
federais, estaduais, do Distrito Federal, dos
Territórios e dos municípios, os seguintes
direitos, além de outros que visem à melhoria de
sua condição social"". | | | | Parecer: | Visa a emenda a tornar explícito no caput do art. 14, serem
os direitos ali assegurados extensivos ao servidor público.
Consideramos que efetivamente, a não explicitação do servidor
poderia dar margem à interpretação de, em função de suposta
especificidade, não fazerem jus a determinados direitos de
gozo dos demais trabalhadores.
Optamos, contudo, por sanar a omissão mediante alteração do
art. 85 do Anteprojeto que relaciona disposições aplicáveis
ao servidor público civil. A nova redação explicita serem
seus também os direitos assegurados no art. 14 ao trabalhador
Pela aprovação, na forma do art. 85. | |
| 314 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:03118 APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ SERRA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda de Adequação
Suprima-se o § 5o. do art. 65 do Anteprojeto
da Constituição, remunerando-se o seguinte. | | | | Parecer: | Realmente, é dispensável o parágrafo 5o. do art. 65, diante
dos arts. 265 e 277 do Anteprojeto.
Pela aprovação. | |
| 315 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04015 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | Emenda Supressiva
Suprima-se a expressão "ou estadual" da parte
final do § 1o. do artigo 211, do anteprojeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
Há evidente contradição entre o item I e o parágrafo prim
eiro do Art. 211. | |
| 316 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04017 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O disposto no parágrafo único do artigo 84
deve figurar como artigo, no Capítulo VIII - da
Administração Pública. | | | | Parecer: | Acolho nos termos do parecer à emenda no. 648-8. | |
| 317 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04020 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se à letra "c", do inciso III, do artigo
196, do anteprojeto, a seguinte redação:
"Art. 196 - ................................
I - ........................................
II - ........................................
III - ......................................
c) a criação ou extinção de Tribunais
inferiores." | | | | Parecer: | Pela aprovação, face à aprovação dos Tribunais Regionais. | |
| 318 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04022 APROVADA | | | | Autor: | MICHEL TEMER (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
O parágrafo único do artigo 410 deve ser
deslocado para o artigo 409, do Anteprojeto. | | | | Parecer: | Propõe o deslocamento do parágrafo único do art. 410 para o
art. 409, por ser matéria complementar deste último. O rela-
tor acolhe a emenda. | |
| 319 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04027 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 416, "b"
Suprima-se, da parte final do art. 416, "b" a
expressão "bem como quaisquer projetos de impacto
ambiental". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda corrige falha evidente, visto que a frase
é redundante frente ao art.414, item VIII, que é o local
apropriado para o dispositivo. | |
| 320 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04029 APROVADA | | | | Autor: | FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Artigo 415
Suprima-se do Artigo 415 a expressão "ouvido
o Poder Legislativo". | | | | Parecer: | Aprovada. A emenda colabora para a coerência do texto. | |
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