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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (1)
Banco
expandEMEN (1)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA (1)
Partido
PFL (1)
Uf
PE[X]
Nome
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA[X]
TODOS
Date
collapse1987
collapse13
08 (1)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:17072 REJEITADA  
 Autor:  JOSÉ MENDONÇA BEZERRA (PFL/PE) 
 Texto:  Emenda ao Projeto de Constituição. Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo, no Capítulo III, do Título IX "Art... - Os filmes cinematográficos e de vídeo, nacionais e estrangeiros, para exibição em circuito comercial, serão classificados por faixas etárias, por um Conselho Comunitário Nacional e suas seções estaduais, instituídas em lei." 
 Parecer:  Acredita o Relator que a matéria presente constitua-se de teor infraconstitucional.