| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:04 CAP:03 SEC:07 SSC:00 ART:128  | |||
| Texto: | Art. 128. São órgãos da Justiça Militar: I - o Superior Tribunal Militar; II - os Tribunais e Juízes Militares instituídos por lei. | |||
| Indexação: | COMPOSIÇÃO, JUSTIÇA MILITAR, (STM), TRIBUNAL MILITAR ESTADUAL, TRIBUNAIS, JUIZ. |
