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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00693 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 12 e respectivos incisos I e II.
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00694 REJEITADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 4o. e seus parágrafos.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00695 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 2o. a seguinte redação: "Art. 2o. É assegurado o direito de propriedade, salvo caso de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante prévia e justa indenização em dinheiro, ao preço de mercado."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00696 REJEITADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima-se o art. 1o.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00697 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 3o. a seguinte redação, suprimindo-se seus parágrafos: "A lei disporá sobre as condições de aquisição e legitimação da posse, usucapião ou doação do Poder Público, de moradia e imóvel urbano."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00698 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 2o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 2o. As pequenas e micro-empresas não serão abrangidas por normas federais, estaduais ou municipais que versem matéria de natureza trabalhista, previdenciária, tributária, comercial ou administrativa, exceto quando nelas expressamente mencionadas, para assegurar-lhes tratamento adequado."
	Parecer:	acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00699 APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do art. 7o. a seguinte redação: "§ 1o. A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico."
	Parecer:	Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais dispositivos propostos.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00700 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao art. 8o. a seguinte redação: "Art. 8o. A lei disporá sobre o regime das empresas concessionárias de serviços públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo: I - a obrigação de manter serviço adequado; II - tarifas que permitam a remuneração do capital, o melhoramento e a expansão dos serviços, e assegurem o equilíbrio econômico-financeiro do contrato; III - a fiscalização permanente e revisão periódica das tarifas, ainda que estipuladas em contrato anterior. Parágrafo único. A escolha da empresa concessionária dependerá de concorrência pública."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00701 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Dê-se ao § 1o. do Art. 6o., a seguinte redação: "- 1o. As empresas públicas e as sociedades economia mista somente serão criadas por lei especial, ficando sujeitas ao direito próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00702 REJEITADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 1o. do Art. 2o. do Anteprojeto.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00703 REJEITADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Inclua-se um parágrafo ao Art. 6o., com a seguinte redação: "é O preenchimento de cargos, nas empresas públicas e nas sociedades de economia mista se fará por concurso público, vedadas quaisquer admissões ou contratações não submetidas a este preceito".
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00704 REJEITADA
	Autor:	AFIF DOMINGOS (PL/SP)
	Texto:	Suprima-se o § 4o. do Art. 7o.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00741 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva O paragráfo único, do Art. 1o., do anteprojeto, passa a ser o parágrafo 1o. do Art. 1o., por nós proposto, mantendo-se a mesma redação.
	Parecer:	Não acolhida por não constar do texto do relator.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00770 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se o parágrafo 2o. ao Art. 1o., com a seguinte redação: § 2o. - A função econômica da propriedade compreende a aplicação de uma política agrícola que crie as condições necessárias à dignificação da atividade no campo, com adequado crédito rural, seguro agrícola, paridade efetiva entre trabalhadores rurais e urbanos, fixação de justos preços mínimos, priorização na construção da infra-estrutura e valorização dos recursos humanos do campo.
	Parecer:	Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná- ria.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00772 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva O art. 2o. do anteprojeto será remunerado, e o novo texto do art. 2o. será: Art. 2o. - O exercício da função social da propriedade territorial permite à União a desapropriação do latifundiário imprudutivo, em áreas prioritárias para assentamento de brasileiros, que tenham pendor para a atividade rural através de cooperativas ou outras formas associativas.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00773 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 3o. - A desapropriação referida no artigo 2o. terá uma indenização que signifique tornar sem dano a aquisição e os investimentos realizados pelo proprietário, seja da terra nua, seja das benfeitorias.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00774 REJEITADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 7o. - As terras devolutas públicas disponíveis da União, Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, somente serão transferidas as pessoas físicas brasileiras que se qualifiquem para o trabalho rural mediante concessão de direito real de uso da superfície, limitada a extensão a trinta (30) módulos rurais, excetuados os casos de cooperativas de produção originárias do processo de Reforma Agrária.
	Parecer:	Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li- nha de pensamento exposta no substitutivo.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00775 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Aditiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: Art. 6o. - Aos beneficiários da distribuição de lotes pela Reforma Agrária serão conferidos títulos de domínio, gravados com ônus de inalienabilidade pelo prazo de vinte anos, sendo nulos os documentos de transferência do domínio antes desse prazo.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00776 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda substitutiva: O artigo 2o. do anteprojeto passa a constituir o artigo 10o., com a mesma redação.
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00777 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	OSWALDO ALMEIDA (PL/RJ)
	Texto:	Emenda Substitutiva Acrescente-se ao anteprojeto o seguinte artigo: "Art. 9o. - Os órgãos da União encarregados da política agrícola serão integrados por um (1) representante da Confederação Nacional dos trabalhadores na Agricultura e um (1) representante dos empresários agrícolas."
	Parecer:	Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu- tivo.

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