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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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EMENn/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (25)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (25)
Uf
SP (25)
Nome
HELIO ROSAS[X]
TODOS
Date
21Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09001 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DE JUIZADOS DE INSTRUÇÃO CRIMINAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA DIREITO PENAL 
22Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09005 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL RODOVIÁRIA, SUBORDINADO AO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO 
23Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09006 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A APLICAÇÃO DE PARCELA DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO NO SETOR DE SAÚDE PÚBLICA. 
 Indexação:  ORÇAMENTO MUNICIPAL SAUDE PUBLICA 
24Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09007 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS BRASILEIROS E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS A INVIOLABILIDADE DOS DIREITOS INERENTES À VIDA, À LIBERDADE, À SEGURANÇA E À PROPRIEDADE, NOS TERMOS QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  DIREITOS HUMANOS DIREITO DE PROPRIEDADE 
25Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:09008 DT REC:06/05/87  
 Autor:  HELIO ROSAS (PMDB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A CONVOCAÇÃO, COMPETÊNCIA E ESTRUTURA BÁSICA DAS FORÇAS POLICIAIS E CORPOS DE BOMBEIROS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO SISTEMA POLICIAL CORPO DE BOMBEIROS 
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