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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00264 NÃO INFORMADO
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Incluir no Art. 2o., Seção I do Capítulo I, o seguinte inciso: - É vedado a dupla aposentadoria, sob pena de crime de responsabilidade.