| 1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
| Título: | EMENDA:00304 EM ANALISE  | |||
| Autor: | JOSÉ YUNES (PMDB/SP) | |||
| Texto: | Art. 100 - .................................................. § 1o. - É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos seus débitos constantes de precatórios judiciais, apresentados até 1o. de julho, fazendo-se o pagamento até o final exercício seguinte, data em que terão atualizados os seus valores." |
