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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00782 REJEITADA
	Autor:	RENATO VIANNA (PMDB/SC)
	Texto:	Emenda ao Capítulo dos Direitos dos Trabalhadores do substitutivo Suprimir o inciso III, do artigo 5o. do substitutivo.
	Parecer:	Rejeitada. A Emenda,no intuito de preservar as categorias diferenciadas, pede,entretanto,a supressÃo do inciso III,do art.5,do substi- tutivo. No lugar da supressÃo,reputamos mais apropiado acolher emen- das que resguardam aquelas categorias,como foi o caso da aprovaÇÃo das Emendas 7s0129-3 (Froricino PaixÃo) e 7s0086-2 (Geraldo Campos).