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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Página: 1
ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (9)
Banco
expandEMEN (9)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
REJEITADA[X]
Partido
PMDB (9)
Uf
CE (9)
Nome
OSMUNDO REBOUÇAS[X]
TODOS
Date
expand1987 (9)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:14988 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Emenda Modificativa A alínea "c", do inciso II, do art. 265 passa a ser assim redigida: "c ) Patrimônio, renda ou serviço dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores e das instituições de educação, de seguridade social e de previdência e assistência médica complementar sem fins lucrativos, observados os requisitos da lei". 
 Parecer:  A ampliação das imunidades tributárias contraria ten- dência crescente que vem se manifestando, entre os Constitu- intes, desde o início dos trabalhos das Subcomissões e das Comissões Temáticas, além de comprometer a meta de se refor- çarem as finanças municipais e estaduais. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15224 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se, onde couber, no capítulo I, do Título VIII, relacionado com a Ordem Econômica, o seguinte, onde couber: Art. - Fica assegurada às Sociedades Cooperativas a liberdade de constituição e de registro, atuação em todos os ramos da atividade, livre administração, autocontrole, acesso aos incentivos fiscais e formação de seu órgão de representação legal. 
 Parecer:  Em nossa opinião, o assunto proposto pela emenda é objeto de inclusão como norma constitucional. Pela rejeição. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15225 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Capítulo I, do Título VII, referente ao Sistema Tributário o seguinte, onde couber: Art. - A lei definirá o limite de isenção do imposto de renda para os trabalhadores assalariados. 
 Parecer:  A Emenda pretende acrescentar artigo ao Capítulo I - Do Sistema Tributário Nacional, do Título VII - Da Tributação e do Orçamento, atribuindo à lei definir o limite de isenção do imposto de renda para os trabalhadores assalariados. Ressalte-se que o Projeto de Constituição consagra no art. 264, item II, a vedação de tratamento tributário desi- gual em razão da categoria profissional a que pertença o con- tribuinte. Pela rejeição. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15226 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de Constituição o seguinte artigo, no Capítulo VI, do Título IV, onde couber: Art. - Aos órgãos regionais de desenvolvimento será assegurada a participação em todas as Comissões, Conselhos e Colegiados que, a nível nacional, definam políticas ou concedam incentivos fiscais, financeiros, cambiais ou de subsídios, nas áreas de crédito, importação e exportação, preços mínimos, promoção industrial e desenvolvimento científico e tecnológico. 
 Parecer:  Concluímos pelo não acolhimento por considerarmos a matéria mais apropriada para legislação ordinária. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15227 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 13 o seguinte parágrafo: Parágrafo Único. - É vedado vincular ao salário mínimo qualquer vencimento ou remuneração. 
 Parecer:  Concordamos plenamente com os fundamentos da Emenda. En- tretanto, o preceito nos parece ser mais adequado à legisla- ção ordinária face aos desdobramentos que a matéria comporta. * 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15228 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Acrescente-se ao art. 270 o seguinte: Art. 270 - VI - patrimônio líquido de pessoas físicas. § 5o. - do cálculo do valor a ser pago do imposto referido no item VI, serão abatidos os valores dos demais impostos patrimoniais. 
 Parecer:  Esta Emenda intenta atribuir à União competência para instituir imposto sobre o patrimônio líquido de pessoas físi- cas. Contudo, tal objetivo seria contrário ao sistema tributá- rio estabelecido atualmente pelos constituintes. Pela rejeição. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15229 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Suprima-se o item III do art. 273. Dê-se ao § 4o. do art. 273 a seguinte redação: § 4o. - Cada Município poderá instituir e cobrar, em convênio com o respectivo Estado, um adicional sobre o imposto de que trata o item II do art. 272, nas operações de vendas a varejo de mercadorias. 
 Parecer:  Visa a Emenda transformar o imposto de vendas a varejo em adicional do ICMS. Tal alteração eliminará um tributo municipal de grande alcance e que deve ser mantido. Pela rejeição. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15230 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no Projeto de Constituição, no capítulo referente a Direitos e Garantias, o seguinte no Capítulo I, do Título II, onde couber: Art. - Se uma obra ou projeto públicos atingirem área de tal modo que haja necessidade de relocalização de população ou atividade, o órgão público responsável providenciará, além da indenização prévia em dinheiro, a relocalização da população ou atividade, assegurando-se-lhes melhoria de condições de vida e de trabalho; a obra ou projeto só serão executados após aprovados em plebiscito realizado junto à população ou agentes diretamente atingidos. 
 Parecer:  A Emenda sugere que projetos e obras públicas de certo alcance responsabilizem o órgão público que os executa pela indenização prévia em dinheiro e pela relocalização da popu- lação atendida. Exige, além disso, aprovação prévia destes por via plebiscitária. É nosso parecer que o plebiscito, no caso, é inconvenien- te e que o detalhamento das consequências da desapropriação, para o órgão que a executa, deve ser estabelecido em lei. Pela rejeição. * 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:15231 REJEITADA  
 Autor:  OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) 
 Texto:  Inclua-se no projeto de Constituição o seguinte artigo, no Título VIII, onde couber: Art. - O investimento e o reinvestimento de capital externo terão por lei, fixados limites e condições que objetivem a sua distribuição regional com prioridade para as regiões menos desenvolvidas do País. 
 Parecer:  A questão dos investimentos de capital estrangeiro no País tem despertado as mais acirradas polêmicas. Temos prefe- rido, neste imbróglio, uma posição intermediária - nem a xe- nofobia impensada nem a posição impatriótica, chamada de "en treguista".O problema crucial é que o capital forâneo é es- sencial ao nosso desenvolvimento; por outro lado, em contra- partida, apresenta seus aspectos negativos. Sopesar os dois lados da problemática, recordar nosso conhecimento experimen- tal do assunto e extrair o ponto de otimização deste capital para os interesses do País - eis aí uma dificuldade crucial. O fato é que a importância do capital estrangeiro para os destinos do País representa um fenômeno dinâmico, e não está- tico. Hoje, poderemos dispensar um certo nível de investimen- tos externos; amanhã, talvez não possamos... Hoje , podemos ter a necessidade de propiciar incentivos para atrair o capi- tal estrangeiro; amanhã, podemos querer repudiá-lo. Pareceu-nos desta maneira, mais satisfatório, deixar ao legislador ordinário, mais afinado com a conjuntura econômica de sua época, as definições adequadas ao respectivo momento histórico. Não devemos, dentro desta ótica, criar condicio- nantes no corpo da Carta Magna de maneira a inviabilizar, no futuro, a escolha de alternativas mais adequadas aos interes- ses e necessidades nacionais. Queremos uma Constituição que transcenda os problemas e- pisódicos e conjunturais que possa viver o País. Dentro deste espírito, somos pela rejeição da Emenda.