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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:23381 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Supressiva Suprima-se a palavra "Federais", referida após a expressão "Tribunais de Justiça", constante da alínea "a' do § 1o. do art. 150 do Substitutivo do Relator ao Projeto de Constituição.
	Parecer:	Objetiva a Emenda escoimar a redação da alínea "a" do parágrafo 1o. do art. 150. Acolho a proposição para o fim de suprimir do texto o vocábulo "Federais", inserido equivocadamente após a expres- são "Tribunais de Justiça".

2	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:25546 APROVADA
	Autor:	MICHEL TEMER (PMDB/SP)
	Texto:	EMENDA O § 6o. do art. 180 passa a ter o seguinte texto: "Aplica-se à função e à aposentadoria do Ministério Público o disposto no art. 135, II e V."
	Parecer:	Procedente. Constata-se, à primeira vista, o equívoco na remissão ao artigo. Pela aprovação.