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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00514 REJEITADA
	Autor:	JOÃO LOBO (PFL/PI)
	Texto:	Inclua-se, no título referente ao Poder Legislativo, onde couber, o seguinte dispositivo: "Art. (....) - É da competência exclusiva do Congresso Nacional legislar sobre matéria financeira. Parágrafo único - A iniciativa das matérias, referidas no "caput" deste artigo, pertencem ao Presidente da República e aos Membros do Congresso Nacional."
	Parecer:	Rejeitada.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:31142 REJEITADA
	Autor:	JOÃO LOBO (PFL/PI)
	Texto:	Suprima-se, no item I do art. 70, do substitutivo, a seguinte expressão "in fine": "aos titulares de mandato municipal";
	Parecer:	A Emenda, proposta pelo ilustre Constituinte, conflita com a orientação adotada pelo Relator. Pela rejeição.