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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:19596 REJEITADA
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Emenda Modificativa Dê-se ao artigo 397 a seguinte redação: Artifo 397 - Em setores nos quais a tecnologia seja fator determinante de produção, somente serão consideradas nacionais empresas que, além de atenderem aos requisitos definidos no Art. 301, estiverem sujeitas ao controle tecnológico nacional em caráter permanente, exclusivo e incondicional.
	Parecer:	Achamos que a proposta de inclusão da expressão "somente" não dará maior precisão ao texto do Projeto. O conceito estabelecido está disposto o Título da Ordem Econômica e complementado no capítulo da Ciência e Tecnologia. Pela rejeição.