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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00920 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do artigo 11 do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. A decisão sobre a supressão de artigos por motivo de redundância caberá à Comissão de Sistematização.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00921 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Suprima-se o artigo 10 e seu parágrafo único do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. A Comissão de Sistematização saberá apreciar o mérito da questão.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00951 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Artigo 1o. Suprima-se o parágrafo 1o. do artigo 1o. do anteprojeto da Subcomissão de Ciência, Tecnologia e Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada, pois descaracterizaria os propósitos contidos no art. 1o..

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00952 APROVADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao artigo 2o.: Art. 2o. - O mercado interno faz parte do patrimônio nacional. Parágrafo único: Caberá ao Congresso Nacional decidir sobre a reserva de mercado de bens e serviços, determinados por lei, e resultantes de desenvolvimento tecnológico nacional, guardando, sempre, o ideal da liberdade científica.
	Parecer:	Aprovada. Aprovada com nova redação no §1o. do art. 2o. do substitutivo

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00953 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ ELIAS (PTB/MS)
	Texto:	Artigo 3o. Suprima-se o artigo 3o. e os parágrafos 1o. e 2o. do anteprojeto da Subcomissão da Ciência e Tecnologia e da Comunicação.
	Parecer:	Rejeitada. A definição de empresa nacional tem grande repercussão para a área de Ciência e Tecnologia. A Comissão de Sistematização eliminará qualquer duplicidade.