| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00792 APROVADA  | | | | Autor: | DOMINGOS LEONELLI (PMDB/BA) | | | | Texto: | Acrescente-se ao Art. 19, o seguinte:
é único: Por moradia digna, define-se o
direito a uma habilitação dentre os padrões
mínimos de salubridade, segurança, qualidade de
edificação e acesso a serviços urbanos básicos de
transporte e saneamento. | | | | Parecer: | Acolhida totalmente, tendo sido aproveitada no substitutivo
pela importância do seu conteúdo e pertinência com os demais
dispositivos propostos. | |
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