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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06091 REJEITADA
	Autor:	EDUARDO JORGE (PT/SP)
	Texto:	Emenda Aditiva ao Projeto de Constituição Acrescer parágrafo único ao art. 350, com a seguinte redação: "Art. 350 III Parágrafo único - As pesoas que detêm o poder de decisão sobre a organizção do processo produtivo serão responsabilizadas judicialmente pelos acidentes relacinados às condições de trabalho."
	Parecer:	A matéria não é possível de regulamentação constitucio- nal. Pela rejeição.