| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00965 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Modifique-se a redação do art. 3o., que
passará a ser a seguinte:
Considera-se empresa nacional aquela
constituída segundo as leis brasileiras, com sede
e foro no Brasil e com maioria do capital votante
em mãos de brasileiros ou de estrangeiros
residentes e domiciliados no Brasil.
Parágrafo único. A lei, em função do
interesse nacional, poderá estabelecer incentivos
às empresas nacionais. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00225 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Substitua-se a redação do "caput" do artigo 6
pela seguinte:
"O Estado, nos limites definidos nesta
Constituição e conforme estabelecer a lei,
fiscalizará a ação dos agentes econômicos e,
formentará seu desenvolvimento, e poderá atuar
como agente produtivo supletivamente à ação da
iniciativa privada, podendo ainda utilizar-se do
regime de monopólio. | | | | Parecer: | Acolhida parcialmente porque julgamos que parte do conteúdo
da Emenda é meritória, tendo sido aproveitada no substitu-
tivo. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00226 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Suprima-se a expressão "não monopolizada" do
§ 3o. do artigo 7o. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00227 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Adite-se mais um parágrafo ao artigo 12 com a
seguinte redação:
é - Os Estados manterão programas
estratégicos de prospecção, de pesquisa e de
tecnologia mineral, que visem fomentar a atividade
minerária. | | | | Parecer: | Não acolhida quanto ao mérito; o seu conteúdo contradiz a li-
nha de pensamento exposta no substitutivo. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00275 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Art. 22 ....................................
Acrescentar é:
"é Os núcleos comunitários deverão ser
dotados de infraestrutura urbana básica compatível
com as mínimas necessidades de vida dos
beneficiários e seus dependentes, conforme
dispuser Lei Complementar. | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0275-1
Parecer contrário. As exigências de infraestrutura devem
ser complementares da Reforma Agrária. 20.05.87. | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00276 REJEITADA | | | | Autor: | JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP) | | | | Texto: | Art. 15
Acrescentar um ítem:
"Ítem - Assistência médico-odontológica,
sanitária e escolar do 1o. grau, obrigatória e
gratuita, aos beneficiários de módulos pela
Reforma Agrária e seus dependentes, nos núcleos
comunitários, de que trata o artigo 22 do
anteprojeto." | | | | Parecer: | EMENDA No. 6C 0276-9
Parecer contrário. Os generosos objetivos da emenda
competem a todos os órgãos do setor público responsáveis pela
saúde e educação do povo. Não podem objeto da política
agrícola. 20.05.87. | |
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